ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 14-11-2001.

 


Aos quatorze dias do mês de novembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 278, 279 e 280/01 (Processos nºs 4204, 4205 e 4206/01, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 19 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 208 e 209/01 (Processos nºs 4329 e 4330/01, respectivamente); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 286/01 (Processo nº 4281/01); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Resolução nº 109/01 (Processo nº 4298/01); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 106/01 (Processo nº 4251/01). Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Ronaldo Cericoli, representante do Clube de Mães 14 de Maio, que se manifestou acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/01, o qual dispõe sobre o novo traçado viário da Avenida Anita Garibaldi, questionando os critérios adotados pelo Poder Público para a sua implantação. Ainda, chamou a atenção deste Legislativo para a importância de uma análise acurada das possíveis alterações sócioeconômicas e ambientais a serem ocasionadas pela construção dessa obra. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Nereu D’Avila, Cassiá Carpes, Raul Carrion, Beto Moesch, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Sebastião Melo, Estilac Xavier e Carlos Alberto Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Emival Severo Capioti, do Município de Cidreira - RS. Ainda, o Vereador Humberto Goulart manifestou-se acerca do assunto abordado pelo Senhor Ronaldo Cericoli em Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 269 e 272/01, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 105/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 032/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Maristela Maffei; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/01, discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Luiz Braz, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 276 e 273/01, este discutido pelos Vereadores Luiz Braz e Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 104/01, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 190, 252, 263, 265 e 267/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/01, o Projeto de Resolução nº 103/01; em 5ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 016/01. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL aos Vereadores Pedro Américo Leal e Humberto Goulart, que discorreram sobre a participação de Suas Excelências em audiência com as Bancadas que representam o Estado do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional, realizada para divulgar relatório da Comissão de Saúde e do Meio Ambiente, que versa sobre os problemas enfrentados pela área de saúde pública em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion manifestou-se contrariamente à tramitação, no Congresso Nacional, de Projeto de Lei que estabelece que os acordos e convenções coletivas de trabalho poderão prevalecer sobre a legislação vigente. Ainda, informou que protocolizará uma Moção de protesto contra modificações propostas pelo Governo Federal, a respeito dos dispositivos legais que regulamentam o direito de greve dos trabalhadores. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Raul Carrion, em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt repudiou o teor de mensagem eletrônica enviada aos Senhores Vereadores pelo Senhor Dejalme Andreoli, Assessor da Bancada do PT neste Legislativo, relativo às Emendas apostas ao Orçamento do Município para o ano dois mil e dois. Também, ressaltou a necessidade de organização do estacionamento de ônibus da linha T-1, localizado nas imediações desta Casa e agradeceu o atendimento prestado pelo médico Artur Pereira a familiar de Sua Excelência, internado no Hospital de Pronto Socorro - HPS. O Vereador Sebastião Melo manifestou-se sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada neste Legislativo para investigar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e sobre o encerramento das atividades da CPI instalada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para averiguar denúncias de irregularidades no sistema de segurança pública do Estado. O Vereador Nereu D'Avila referiu-se a declarações prestadas pelo Deputado Estadual Ronaldo Zülke em entrevista radiofônica divulgada hoje, afirmando que Sua Excelência acusou o Deputado Estadual Vieira da Cunha de estar envolvido com banqueiros do "jogo do bicho". Também, criticou a atuação da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul frente à CPI instalada naquela Casa, destinada a investigar o sistema gaúcho de segurança pública. O Vereador Estilac Xavier discorreu sobre Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece novos pressupostos para o exercício do direito de greve e torna subsidiária a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho na elaboração de acordos e convenções coletivas de trabalho. Também, abordou a suspensão dos trabalhos da CPI instalada na Casa, destinada a apurar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, aditado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando informações acerca do cumprimento de diligências solicitadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instalada para investigar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o tema e os Vereadores Nereu D'Avila e Estilac Xavier manifestado-se sobre o assunto. Também, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando informações a respeito das atividades desenvolvidas pela referida CPI, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto e os Vereadores Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Sebastião Melo e Estilac Xavier manifestado-se sobre a matéria. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz externou sua contrariedade ao modo de atuação das Bancadas do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e na Câmara Municipal de Porto Alegre, em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas nesses Legislativos, destinadas a apurar denúncias de irregularidades no sistema de segurança pública do Estado e nas atividades do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. O Vereador Elói Guimarães teceu críticas à postura adotada pelos Deputados Estaduais integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades na área de segurança pública do Estado. O Vereador João Antonio Dib pronunciou-se a respeito de projeto que prevê a reforma do prédio da Usina do Gasômetro, relatando as providências tomadas pela Prefeitura de Porto Alegre quando Sua Excelência exerceu o cargo de Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também, teceu considerações sobre trechos do livro "A coragem de mudar", de autoria de membros do Partido dos Trabalhadores. O Vereador Carlos Alberto Garcia externou sua preocupação quanto às condições de trabalho atualmente enfrentadas pelos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, notadamente em relação aos carteiros, salientando o aumento do número de licenças para tratamento de saúde causadas por conjuntivite. Também, denunciou o roubo de motocicletas pertencentes ao patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se a respeito de denúncias de irregularidades levantadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de investigar o sistema de segurança pública do Estado. Nesse sentido, manifestou-se acerca de denúncias de irregularidades na captação de recursos para financiar a compra da sede do Partido dos Trabalhadores na Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Fernando Záchia formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual foi encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal de autoria do Vereador Fernando Záchia, anteriormente referido, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 122, 135, 137, 143 e 154/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/01, tendo o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, prestado esclarecimentos sobre a matéria. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 184 e 187/01. Durante a apreciação dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 184 e 187/01, o Vereador Fernando Záchia afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 192, 193, 199, 203 e 215/01. Às dezessete horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando alteração a ordem da apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/01, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Sebastião Melo. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/01, os Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn. Após, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/01 (Processo nº 1725/01) fosse retirado da Ordem do Dia, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea "g", do Regimento. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/01 (Processo nº 1725/01) fosse incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou informações acerca da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 095/01. Em Votação, esteve o Requerimento nº 256/01 (Processo nº 4286/01 - Requer Moção de Apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a qual trata da Segurança Pública, tendo em vista o trabalho desenvolvido em defesa da ética, da cidadania, da transparência e da moralidade pública), de autoria do Vereador João Antonio Dib, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães, Sebastião Melo, Pedro Américo Leal, Nereu D'Avila e Estilac Xavier. Também, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Nereu D'Avila, Elói Guimarães, Estilac Xavier e Raul Carrion, o Senhor Presidente deu esclarecimentos sobre as normas regimentais atinentes ao uso da palavra, pelos Senhores Vereadores, durante a Ordem do Dia. Foi rejeitada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por nove votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Humberto Goulart, João Antonio Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e cinqüenta e cinco minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Helena Bonumá e Ervino Besson e secretariados pela Vereadora Helena Bonumá. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Ronaldo Cericoli, representando a Comissão Guanella e arredores, no espaço solicitado pelo Clube de Mães 14 de Maio, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. RONALDO CERICOLI: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, estou aqui representando a Comissão Guanella e arredores. Venho a esta tribuna inquirir os componentes desta Casa a respeito do Projeto de Lei do Executivo sobre a Radial Anita. Essa comunidade foi a última a saber desse Projeto, pelo qual é diretamente atingida em toda a sua extensão.

Tal proposta não foi amplamente divulgada e discutida com todos os envolvidos. Esse Projeto foi encaminhado à Câmara Municipal de uma forma um tanto quanto duvidosa, pois foi aprovado pelo Fórum Regional de Planejamento e Urbanismo da Região Noroeste, no qual estavam presentes pessoas na quase totalidade envolvidas diretamente no gravame original (consta no PDDUA), cuja ata de presença encontra-se em anexo neste Projeto de Lei.

Dentre os vários ponto sob análise, chamou a atenção da nossa comunidade a forma de decisão, como foi concebido o novo traçado, já que, em nenhum momento, houve a participação dos envolvidos, ou seja, os moradores do eixo Guanella e arredores.

Os argumentos utilizados para que fosse proposta uma alteração no gravame da Radial Anita não são técnicos, e não foram feitos os estudos referentes ao novo traçado. A comunidade questiona a falta de critérios técnicos do projeto que, em nosso entendimento, veio para esta Casa Legislativa desprovido de informações importantes para uma tomada de decisão por parte dos Senhores Vereadores. O Projeto não veio acompanhado de plantas, e sua inserção no plano viário. Aqui cabe-nos perguntar: Por que, até agora, o plano viário de Porto Alegre não veio para a Câmara, se a Lei n.º 434/99 estipulou o prazo de trezentos e sessenta dias para que isso acontecesse?

Os argumentos expostos para a alteração do traçado foram os equipamentos públicos e o número de imóveis atingidos. Por que não foi apresentado o levantamento cadastral imobiliário dos possíveis atingidos? A respeito dos equipamentos públicos: Escola Estadual Gomes Carneiro, a Caixa D’água e a Casa de Máquinas do Bairro Ipiranga, o Centro de Oportunidades do SENAI, a Figueira Centenária, o CECOBI – Centro Comunitário do Bairro Ipiranga -, a Praça Dom Pedro, o Hospital Banco de Olhos.

A Escola Gomes Carneiro não será atingida em suas instalações. A Radial passará ao largo, pois nessa mesma área encontra-se o estacionamento do corpo docente. No fim da década de 70 e início da década de 80, essa área era uma rua, a Rua Engenheiro José Maria de Carvalho.

A caixa d’água e a casa de máquinas realmente serão atingidas, mas há, no mesmo terreno, espaço para realocá-las, mais próximo da escola, que, na sua superfície, manterá as canchas de esportes, que poderão até ser cobertas para um melhor aproveitamento delas. Dentre as compensações dos grandes empreendimentos da região, essa poderá ser uma delas. Todos os grandes empreendimentos da região, inclusive, do loteamento Germânia, terão compensações. Então, caso haja uma compensação, uma delas é uma relocação da caixa d’água e da casa de máquinas.

O Centro de Oportunidades do SENAI: As suas dependências estão visivelmente deterioradas, pois é um equipamento em que, há décadas, não é investido nenhum tipo de recurso para conter o seu sucatamento.

A figueira centenária. Sobre a questão ambiental, esse bem vegetal poderá ser transplantado, bem como vários outros bens vegetais, que estarão no traçado, poderão ser transplantados em praças bem próximas.

Praça Dom Pedro: As ruas existentes nos dois dados da Praça serão alargadas, não atingindo os imóveis e as árvores, bens vegetais ali existentes, que poderão ser transplantados para as praças que estão dentro da localidade desse eixo.

O CECOBI: O CECOBI é um centro comunitário construído na década de 70, no qual não foram investidos recursos para mantê-lo atualizado, ou seja, esse complexo esportivo está deteriorado e sucatado, e a comunidade do Bairro não usufrui desse equipamento, tanto é que esse equipamento mudou de configuração, ele é o centro comunitário da Região Leste - ele está dentro da Região Noroeste, mas a utilização de quase a totalidade é da Região Leste. Fora os assaltos e a questão de drogas, há muita insegurança no local.

O Hospital Banco de Olhos não será atingido, pois a sua via passará ao lado. Sendo ela uma via de 18 ou de 30m, continuará passando próximo ao Hospital. Sobre argumentação de que haverá trepidação, comprometendo o funcionamento dos seus equipamentos sensíveis, o Hospital deverá consultar os engenheiros e arquitetos do próprio Hospital para sanar algum defeito estrutural dele.

Cabe aqui salientar que o gestor público deve informar as alteração que atingirão as comunidades, sejam elas carentes ou não. Não deve o gestor público apegar-se ao princípio de que, no passado, tudo era feito “a ferro e fogo”. Estamos construindo uma nova Cidade, com os novos desafios, é uma nova mentalidade. Chega de darmos contrapontos de tudo como era ou poderia ser. Devemos acreditar que a sociedade organizada tem a forma clássica de participação, sem a necessidade de estar vinculada a alguma corrente política, pois a meta prioritária e latente é o objetivo comum do bem-estar, da educação, da saúde, da segurança, que dão a qualidade de vida de nossa Cidade.

Também entendemos que o traçado em discussão irá afastar o conceito de corredor, que, ao desviar-se totalmente das sua linearidade e eqüidistância, promoverá uma verdadeira cirurgia na macrozona, "cidade xadrez", trazendo enorme prejuízos aos imóveis e ao comércio já consolidado no eixo Guanella e arredores.

Não entendemos como o trabalho executado cuidadosamente, ao longo do tempo, pelos técnicos da Secretaria de Planejamento Municipal, mais especificamente os técnicos da Unidade de Planejamento Viário, podem ser substituídos intempestivamente por decisões de pessoas leigas ao assunto. Nesse contexto perguntamos quais os verdadeiros interesses que albergam essa proposta? A comunidade entende tratar-se de matéria complexa e que deverá ser amplamente discutida em todos os seus detalhes técnicos, suas implicações sócio-econômicas, ambientais e urbanísticas.

Pelos motivos expostos, a comunidade indignada desse eixo não aceita essa proposta alternativa, devendo prevalecer o gravame original. Por isso, Srs. Vereadores, pedimos que analisem o Projeto com racionalidade, bom senso e com todos os pareceres técnicos. Quero agradecer, em nome de toda a nossa comunidade, a esta Casa, aos Srs. Vereadores pela oportunidade que nos foi dada de buscarmos os nossos direitos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Convido o Sr. Ronaldo Cericoli para fazer parte da Mesa.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi, com atenção, o pronunciamento do nobre visitante, Sr. Ronaldo Cericoli, saudando, por intermédio dele a comunidade que o acompanha. Quero dizer que, de nossa parte, Liderança do PDT, já entramos em contato com os representantes dos moradores dessa comunidade. De minha parte, estou convencido de que o mínimo que essa matéria requer é um maior estudo.

Tenho em mãos o pedido de urgência, assinado em 26 de outubro de 2001 pelo Líder do PT, Ver. Estilac Xavier. Eu faria um apelo à Bancada do PT e ao seu Líder para que não colocasse em votação essa urgência, visto que há uma grande disputa lá. O próprio Ver. Luiz Braz requereu uma comissão externa. Ele e vários Vereadores lá estiveram, inclusive o Ver. Juarez Pinheiro, se não me equivoco. O Ver. Luiz Braz sentiu que a situação não é pacífica. Como é algo importante para a Cidade e também para os moradores, o mínimo que requeremos é que essa matéria seja aprofundada antes de vir à votação. Declaro o meu voto: eu sou favorável a essa comunidade que falou da tribuna. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Ronaldo Cericoli, eu, naquela oportunidade, fiz parte da comissão externa. O meu gabinete estudou a fundo essa questão, e estamos totalmente de acordo com o posicionamento do Sr. Ronaldo, daquela comunidade, a qual visitamos. Constatamos tudo o que foi aqui relatado pelo Sr. Ronaldo, e tenho certeza de que esta Casa será sensível, já que, depois de estabelecido o Plano Diretor, surgiu essa questão da Guanella. Fomos buscar aquilo que era o objetivo de mudança de traçado e constatamos que, na realidade, não atingiria o Banco de Olhos; a escola estava, e está, deteriorada; a caixa d’água também não era um empecilho para continuar com aquele Projeto que já estava estabelecido no Plano Diretor.

Nós queremos dizer a essa comunidade que estamos sensíveis a sua reivindicação, o que prova, mais uma vez, que um bairro mobilizado atinge seus objetivos. Quando atingido, movimentou-se e mostrou à comunidade o prejuízo que teria aquele bairro. Portanto, queiram receber deste Vereador a nossa solidariedade. Quero dizer que o Partido Trabalhista Brasileiro está atento a essa questão e apóia plenamente a reivindicação, a batalha, a luta do bairro Guanella, para que não se estabeleça lá um prejuízo maior para aqueles comerciantes e para aquela comunidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Mesa registra, com muita alegria, a presença do Vereador da Câmara Municipal de Cidreira, o nobre Edil Emival Severo Capioti. Seja bem-vindo. Esta Casa sente-se muito honrada por recebê-lo aqui no dia de hoje. (Palmas.)

O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Ronaldo Cericoli, comunidade aqui presente.

Como Presidente da CUTHAB, fomos procurados pelo Sr. Ronaldo e outras lideranças; naquele momento o Projeto encontrava- se na Comissão Especial, o que nos impedia qualquer ação. Tendo sido concluído o trabalho da Comissão Especial, realizamos uma reunião, aqui na Câmara, creio que há uns dez dias mais ou menos, com a presença da SPM, da SMAM, SMOV, da Comissão Guanella e Comissão Anita para que pudéssemos fazer o debate com as comunidades e com os órgãos públicos. A partir daí solicitamos uma série de documentos que, parcialmente, já chegaram e que já repassamos à comunidade. Agora, a CUTHAB está programando uma visita à região, creio que para a próxima semana, esse é o nosso pensamento, para conhecer in loco a situação. Estamos estudando o assunto, e solicitamos ao Líder do Governo, Ver. Estilac Xavier, que não fosse acelerada a aprovação do Projeto aqui; ele acedeu, a partir desse maior conhecimento e dessa discussão com as diversas partes envolvidas. Esperamos construir uma solução negociada, que contemple os diversos interesses em jogo.

A Bancada do PC do B está à disposição, - como vem fazendo até agora -, para contribuir para uma solução que contemple as preocupações da comunidade Guanella, seja um novo traçado ou algo que se construa coletivamente. Essa é a nossa disposição. Mantemos a mesma preocupação em relação a essa questão. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Beto Moesch está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Ronaldo Cericoli, o senhor já esteve no gabinete dos integrantes da nossa Bancada, Ver. João Antonio Dib, Ver. João Carlos Nedel e Ver. Pedro Américo Leal. Realmente estranhamos, e nós acreditamos em vocês. Vocês não foram ouvidos, nós temos um manancial de legislações em nível nacional, estadual e principalmente municipal que exige a participação da sociedade nos processos decisórios em questões como estas. Isso aqui não é um Projeto qualquer, vai alterar radicalmente toda uma região da Cidade de Porto Alegre. Como não permitir que a sociedade, de um modo geral, participe do processo? E, se vocês estão dizendo que não participaram é porque realmente não participaram, e nós acreditamos é na sociedade e não no que a Prefeitura está dizendo que a sociedade, como um todo, foi ouvida. Nós acreditamos em vocês.

Segundo ponto: nós orientamos, também, vocês, neste sentido, pela Lei Complementar nº 369. O Conselho Municipal do Meio Ambiente deve-se manifestar sobre uma alteração radical na estrutura urbana e de trânsito na Cidade de Porto Alegre, uma obra viária desse porte. Também não foi ouvida a Comissão de Meio Ambiente; também não foi ouvida e não se manifestou. Isso foi outra irregularidade, outro atropelo por parte do Poder Executivo.

É por isso que a Bancada do PPB também não vai aceitar o regime de urgência nesse projeto; quer se debruçar e ouvir melhor os especialistas. Até porque o Projeto veio mal instaurado, ele veio com vícios. Nossa assessoria nos mostra que o Projeto, a planta, não se concebeu como deveria, e nós vamos justamente exigir isso para, então, nos manifestarmos. Parabéns pela mobilização de vocês. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Ronaldo Cericoli, comunidade aqui presente. Já há algum tempo, chamo a atenção das pessoas da nossa sociedade para o perigo da manipulação da opinião pública, que o Partido que está no Governo costuma fazer.

Imaginem que este Projeto chegou aqui na Casa com uma indicação de que a população estava consciente do que estava acontecendo, que ela tinha se reunido e tinha dado o seu o.k. Por isso que esta Casa, em princípio, se mostrou disposta, achando que, se não tem problema para a população, a Câmara vai votar favorável. Depois nós fizemos aquela Comissão Externa e, nessa Comissão, nós verificamos que não, que havia muita oposição, porque o traçado, por ali, nós verificamos, conversamos com as pessoas, visitamos os locais e vimos que, realmente, vai trazer sérios transtornos para a população. Então, trouxemos a notícia para a Câmara Municipal e esta Comissão tem sido permanente, em contato com a Câmara.

Esta é a verdadeira participação popular, aquela participação que deve realmente existir. As pessoas que são afetadas, as pessoas que estão envolvidas, vêm aqui, conversam com os Vereadores, e não a falsa notícia que veio no início apenas para iludir a Câmara, para fazer com que a Câmara votasse também sem ter o conhecimento da opinião pública naquele local. Eu acho que não tem de se jogar uma população contra a outra. Não tem de jogar a Guanella contra a Brasília, não tem de se fazer com que uma coisa se oponha a outra. Eu acho que tem soluções outras ali, como é o caso, por exemplo, daquela saída pela região não urbanizada que liga o Parque Germânia até a Av. Nilo Peçanha. Eu acho que esta pode ser uma saída. Só que a Bancada do Governo não quer aceitar, porque quebra uma tal de “Cidade Xadrez”, e por causa da “Cidade Xadrez”, nós vamos ter de ou fazer com que uma população ou outra possa sofrer o ônus dessa obra que vai ser realizada lá.

Enquanto as coisas estiverem nessa base, realmente, nós não queremos votar este Projeto. Nós só vamos votar, quando todos os interesses estiverem satisfeitos e que a Cidade realmente possa ganhar com essa IV Radial. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra conforme o art. nº 206 do Regimento.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, representantes da comunidade Guanella. Desde que eu fui procurado pelos companheiros da Guanella, e até porque sou morador da Guadalajara, procurei ter um contato imediato com o Ver. Estilac Xavier, Líder do PT, e quero, a bem da verdade, dizer que, desde o primeiro momento, tive do Ver. Estilac Xavier uma boa receptividade, no sentido de tentar resolver o problema, tanto que a meu pedido, por diversas vezes, o Vereador admitiu não fazer a votação do pedido de urgência, tanto que não foi votado até este momento o pedido de urgência para que pudéssemos tentar buscar soluções.

No meu último contato com o Ver. Estilac Xavier, eu sugeri e S. Ex.ª - que em princípio acedeu -, que nós pudéssemos trabalhar junto com as duas comunidades, trabalhando com a direção do empreendimento, retornar à SPM e marcarmos uma reunião na semana que vem para buscar outras alternativas que possam ser construídas. Eu apóio o Ver. Luiz Braz, se nós não tivermos solução, em não votarmos o Projeto; nós temos é que encontrar uma solução. Eu me disponho, como me dispus desde o início, a buscar essa alternativa que não prejudique nenhuma das duas comunidades. Acho que há alternativas, mas para isso nós temos que reunir a Câmara, o Executivo, eventualmente, os empreendedores, os representantes das duas comunidades. Foi sobre isso o apelo que fiz ao Ver. Estilac Xavier e ele se comprometeu em fazer esse encaminhamento na semana que vem.

Eu quero, por uma questão de justiça, dizer isso: houve sempre, nesse momento em que o Projeto está aqui, pelo menos no que me toca, no contato que fiz com S. Ex.ª, uma boa vontade de admitir, de não votar a urgência até que pudéssemos ter esse encaminhamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da nossa Bancada, eu queria saudar a presença do Sr. Ronaldo Cericoli, saudar a presença da comunidade que se encontra aqui em nosso Plenário, procurando o apoio desta Casa para um problema que já deveria ter sido evitado se houvesse uma ação efetiva da Prefeitura em consultar as comunidades envolvidas com as obras que pretendem ser construídas.

A proposta da Prefeitura modifica o traçado polêmico do corredor de centralidade da Rua Anita Garibaldi, tentando transferir os problemas que resultariam da sua implantação para uma outra área, sem a colocação de uma alternativa de acordo com os interesses da população.

Eu queria apenas relembrar que esse Projeto do Executivo trata de uma proposta que chega a esta Casa sem justificativas consistentes, não estando inserida essa proposta no espírito do Plano Diretor que aprovamos nesta Casa. Recordo-me que discuti muito isso naquela oportunidade, e que nós defendíamos uma questão, que foi aprovada no Plano, que define que para se propor uma modificação dessas é necessário um estudo de viabilidade de circulação e dos impactos que essa proposta traz sobre a área atendida. Isso também é previsto no Estatuto da Cidade, que já entrou em vigor, já é uma legislação federal que deve ser respeitada pelos Municípios, e que, nesse caso, não está sendo respeitada. Acredito que a participação de V. S.ª, e da comunidade, possibilita uma nova negociação com o Executivo, por meio de uma intermediação que nós, os Vereadores, temos a responsabilidade de participar, no sentido de que nenhuma comunidade seja prejudicada. Acredito também que a manifestação de V. S.ª e da comunidade aqui presente vá trazer uma modificação na posição do Ver. Estilac Xavier, que pediu a urgência desse Projeto. Creio que está evidente que ele não pode ser votado em regime de urgência, e que a comunidade precisa ser ouvida e respeitada antes de qualquer decisão do Executivo. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Nós fizemos parte da comissão que lá esteve, e acho importante salientar que, na visita de campo, na visita que a Comissão fez, há uma contundência dos moradores da Rua Dom Luiz Guanella em não quererem que passe por lá o trajeto. Dessa maneira, os Vereadores têm de ir ao encontro do que pensa a população, e temos de aprofundar e discutir muito mais isso para se resolver como é que se vai fazer. A população não quer! Cem por cento da população não quer, e nós temos de atender a isso. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, Sr. Ronaldo Cericoli, que representa, aqui, a comunidade da Rua Dom Luiz Guanella. Nós participamos intensamente daquela reunião da CUTHAB, da qual somos membro e Vice-Presidente e recolhemos dali boas sugestões sobre essa matéria.

Primeiro, queremos dizer que achamos que é muito justa, correta, a postura dos senhores, na medida em que esta matéria está na Câmara de Vereadores e que está em debate, e na Casa política o consenso tem de se formar através do debate. Evidentemente que os interessados nessa matéria, de forma direta, são os senhores, na medida em que esse traçado atinge a rua na qual todos os senhores moram. É preciso encontrar um processo conciliatório entre o desenvolvimento da Cidade e o privilegiamento da cidadania. Então, evidente que não se pode fazer um projeto, onde os interesses econômicos, de um lado, são atendidos e os interesses do povo não são atendidos. É evidente que há um grande projeto naquela região; são trinta e seis torres, que sei que a empresa tem tratado dessa matéria com a Prefeitura e esta tem dado um atendimento muito especial sobre essa matéria, e é preciso que a Prefeitura também dê um atendimento muito especial à comunidade, porque a comunidade tem de estar acima de qualquer questão econômica.

Portanto, tenha da nossa Bancada, minha e do Ver. Fernando Záchia, não apenas o apoio, através da locução, mas o apoio de instrumentalização. Acho que o Ver. Estilac Xavier, Líder do Governo, vai ser sensível para que possamos encontrar, nesse debate, um caminho conciliatório, porque a Cidade cresce e o desordenamento urbano é uma realidade. Parece-me que a Radial Anita é uma necessidade para a Cidade; agora, ela não pode vir para atropelar os interesses daquela comunidade que lá fincou a sua vida, as suas famílias, os seus filhos, a sua economia e o seu dia-a-dia. Evidente que este desenvolvimento e esse bem-estar do conjunto da Cidade tem que ser conciliado com os interesses dos munícipes que moram ali naquela localidade, e aí tem que estar junto à Câmara, à comunidade, o Poder Público, a empresa, através do qual vai fazer um bom investimento, que vai ter lucro naquela localidade, e, conseqüentemente, o conjunto dessas forças tem que ter o bom senso de encontrar o melhor caminho, que é o caminho da Cidade, mas que é o caminho de privilegiar os interesses das pessoas.

Cumprimentos pela sua posição, cumprimentos pela vinda à Tribuna Popular, e é isso mesmo, não pode parar, nós temos que continuar mobilizados, porque se não estivermos mobilizados, o trem passa por cima. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comunidade da Luiz Guanella, sejam bem-vindos a este Plenário. Primeiro quero lhes dizer que o envio do Executivo de um Projeto de Lei, sobre o novo traçado da Anita Garibaldi, o corredor de centralidade, deve-se, simplesmente, ao fato de que esta Casa determinou, quando da discussão do Plano Diretor, assim fosse feito. Sei que houve restrição no debate; agora quem avocou a decisão, tirando o antigo traçado, que era na Brasília, foi a Câmara de Vereadores. O Executivo está tão-somente cumprindo aquilo que foi determinado. Fora como era antigamente, esse traçado seria feito na esfera do Executivo, no Conselho do Plano Diretor. Aliás, há os que dizem que o traçado atinge cá e lá. Traçado é traçado, não é lançamento topográfico, portanto não pode estabelecer cotas e nem gabaritos, é uma previsão. Então, todas as vezes que se fazem discussões a respeito disso falta, às vezes, a compreensão deste aspecto técnico.

Aqui já se falou que o traçado atingia hospital anteriormente, atingia o Banco de Olhos, caixa d’água. Olha, tudo isso é passível de verificação; segundo, não há nenhum tratamento especial a ser dado a qualquer um que seja. O Executivo cumpre leis, alias, é da norma administrativa dizer que deve fazer o que está na Lei, isso é do direito público; ao privado sim, aquilo que a Lei não contraria, que não diz não se pode fazer, se pode. No Executivo e na Administração Pública só pode-se fazer aquilo que está escrito na Lei, portanto, não há nenhum privilegiamento do Executivo ao atender ou dar curso a qualquer projeto, como é o caso do Parque Germânia. Aliás, a urgência não é do Executivo, Sr. Presidente e comunidade da Guanella, a urgência se deveu ao fato de que houve uma pressão vinda de dentro da Câmara de Vereadores para mudar o traçado da Brasília e que acabou indo para a Guanella e, depois, para a aprovação do Projeto, que está lá na Germânia - que é um Projeto de empreendimento importante -, por onde deverá ser definido o futuro da Anita. Sem o que não se aprova o Projeto, e sem o que, se ficar indefinido se é na Brasília, se é na Guanella ou onde quer que seja, haverá, isso sim, um subdesenvolvimento da região, porque haverá insegurança para edificar e morar, pois ninguém saberá o futuro traçado. Então é melhor que se saiba: a urgência não é do Executivo. Estamos abertos a receber alternativas. Agora, as alternativas têm que compreender: viabilidade técnica da futura avenida; tem que ver a repercussão social dela na comunidade que está sendo atingida e tem que ser vista a questão da economicidade da futura obra, sem o que, qualquer discurso pode ser muito bom, porque hoje pode-se fazer um discurso para atender a Guanella – comunidade que é muito bem-vinda aqui – e depois vir aqui a comunidade da Brasília e se fazer o mesmo discurso, mas sem solução para nenhuma das duas.

Eu volto a dizer, Sr. Presidente, não se pode servir a dois senhores ao mesmo tempo, estou aqui para atender a uma requisição da comunidade, não há dúvida, mas tem que ser apresentada uma solução que viabilize tecnicamente a via, economicamente e do ponto de vista da repercussão social. Afora isso, nós recebemos qualquer emenda e qualquer proposição que os Srs. Vereadores ou mesmo a comunidade queira fazer

Desculpe o prolongamento, Sr. Presidente, mas foi necessário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Sr. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Ronaldo Cericoli da comunidade da Rua Dona Guanella - também tivemos a oportunidade de recebê-lo em nosso gabinete -, entendemos que a reivindicação da comunidade de vocês é legítima e é justa... Sr. Presidente, gostaria que me fosse assegurada a palavra, pois não estou conseguindo me comunicar, neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Peço aos Srs. Vereadores e às pessoas que ocupam as galerias a gentileza de fazerem silêncio para que o Vereador que está ocupando a tribuna possa fazer seu pronunciamento. Ver. Carlos Alberto Garcia, este Presidente assegura o tempo que V. Ex.ª perdeu.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Então, estávamos dizendo que recebemos a comunidade da Rua Dona Guanella em nosso gabinete e entendemos que essa reivindicação é legítima e justa e a Tribuna Popular se presta para isso, é o momento em que as comunidades podem vir a esta Casa e manifestar as suas insatisfações ou satisfações de agradecimento.

Como este Projeto não foi votado, é o momento ainda de se fazer discussões. Eu não conheço o estudo de viabilidade urbana. Aqui é a Casa do entendimento, do diálogo e da negociação. Ao mesmo tempo, há a necessidade urgente da realização desta obra, e é por isso que esta Casa tem de chegar o quanto antes a um denominador. Fico muito satisfeito porque as Comissões estão procurando ouvir os diversos segmentos, mas voltamos a dizer: existe uma necessidade imperiosa de que essa obra saia e seja numa localidade ou noutra, tem de haver um entendimento. É legítima e justa a reivindicação dos senhores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Não havendo mais Bancadas inscritas, suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson – às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4011/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 269/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que fixa feriado municipal o dia 20 de novembro.

 

PROC. Nº 4042/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre as portas nos caixas eletrônicos no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 4219/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução 1.569, de 9 de outubro de 2001, que dispõe sobre a concessão de vales-alimentação aos funcionários efetivos e aos funcionários em comissão, detentores de cargos dos quadros da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4265/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/01, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Legislativo Municipal e na Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, no valor de R$2.486.266,49, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3838/01 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 008/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que inclui parágrafo no art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (carta-contrato)

 

PROC. Nº 4057/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 273/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que autoriza o Executivo Municipal a desenvolver procedimentos necessários para a implantação de estacionamentos subterrâneos no Município.

 

PROC. Nº 4147/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui § 4º no art. 151 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (veda inscrição simultânea/ Pauta)

 

PROC. Nº 4198/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que institui o Dia da Dona-de-Casa no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 4208/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/01, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Lódia Kalakun Pereira e José Augusto Medeiros Pereira, independentemente de licitação.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2913/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Maria Lúcia Petit um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.

 

PROC. Nº 3715/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Praça Holanda um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.

 

PROC. Nº 3963/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 263/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe às emissoras de televisão o aproveitamento de filmagens envolvendo munícipes em cenas que os coloquem em situação constrangedora ou vexatória (Pegadinhas).

 

PROC. Nº 3976/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que institui o Estímulo por Sensibilidade Social no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3979/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 265/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre o incentivo ao aumento de doadores de sangue e hemoderivados através dos benefícios que menciona.

 

PROC. Nº 4004/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 267/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cineasta Itacyr Romeo Rossi.

 

PROC. Nº 4119/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/01, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4133/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/01, de autoria da Mesa Diretora, que revoga as Resoluções nºs 953, de 17 de maio de 1988, e 1.459, de 24 de abril de 2000 - extinguindo o troféu de poesia e monografia Glênio Peres, resultante de concurso de poesia e de monografia sobre Porto Alegre - e dá outras providências.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1143/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera os artigos 13 e 31 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (vagas para mulheres na composição da Mesa Diretora)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, há poucos instantes, eu ouvia o Vereador dizendo que a culpada pelos problemas da Radial Anita seria a Câmara Municipal. Eu penso que é verdade; culpada mesmo é a Câmara Municipal, porque nós nos preocupamos em fazer leis, leis e mais leis, e não em exigir o cumprimento da lei. Se tivéssemos pedido o impeachment do Prefeito, por não cumprir a lei, asseguro que nós teríamos um projeto bem elaborado e apresentado à altura das necessidades da coletividade, que seria ouvida.

Eu tenho uma experiência com Olívio Dutra, que um dia, quando Prefeito, resolveu atrasar os pagamentos dos municipários. Eu pedi o seu impeachment e nunca mais houve atraso no pagamento. Continuam botando dinheiro no sistema financeiro, porque agora têm muito mais, mas não houve atraso no pagamento.

Hoje, na Ordem do Dia, nós temos setenta e oito projetos de lei para serem votados. Vinte e quatro deles são denominação de ruas. Na segunda-feira passada pedi que fossem votados para que não se gastasse este magnífico papel, que poderia ser usado até pelas escolas. Se estão jogando fora, dêem a quem tem necessidade. Seis mil folhas já foram gastas e, hoje, tem mais mil e quinhentas. Hoje, chegaremos a sete mil e quinhentas.

Primeiro, vou analisar o Projeto de Lei do Executivo que está abrindo créditos suplementares no Legislativo, e na FASC. No Legislativo ele está abrindo créditos na ordem de 1 milhão e 115 mil reais, sem que isto represente nenhum novo ônus aos munícipes, porque estes valores são oferecidos pela própria Câmara. Apenas as rubricas é que estão sendo modificadas. No caso do Executivo, está propondo para a FASC 1 milhão, 361 mil reais, e a maioria destes recursos também são oferecidos pela FASC, 1 milhão 115, sendo o restante oferecido pelo excesso de arrecadação da Prefeitura. A Prefeitura realmente tem muito dinheiro.

O Ver. Haroldo de Souza quer homenagear o Zumbi. Apresenta uma exposição de motivos que deve ser lida. É claro que o Projeto não vai ser aprovado, porque não se enquadra na legislação brasileira, mas a exposição de motivos do Ver. Haroldo de Souza foi tão bem feita, traz tantos informes sobre o Zumbi dos Palmares, que acho que em homenagem à consciência negra, que ele aqui quer fazer um feriado municipal, nós estaríamos fazendo uma bela homenagem lendo a sua exposição de motivos, porque o Projeto não poderá ser aprovado. Não vai passar na Comissão de Justiça.

O Ver. Adeli Sell quer, nas portas dos caixas eletrônicos do Município de Porto Alegre, colocar dispositivos para dar mais segurança. É uma coisa boa, sem dúvida nenhuma.

E a Mesa está propondo algumas alterações no fornecimento do vale-alimentação aos servidores do Município.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª se referiu a um Projeto para os caixas vinte e quatro horas, para ter mais segurança?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, é dos caixas eletrônicos. É um Projeto do Ver. Adeli Sell, que faz uma série de considerações, não muito extensas e, no Município de Porto Alegre, fica proibida a instalação de caixas eletrônicos com portas de acesso adaptadas apenas com maçanetas. Ele quer que as fechaduras sejam abertas com cartão magnético; quer dizer, o usuário do banco teria o cartão magnético e poderia ou não abrir a porta e, ao fechar, ele estaria seguro, mas, ao sair, ele não terá segurança nenhuma.

A primeira coisa que aqui desponta é a preocupação com a multa: 10.000 UFIRs para quem não cumprir em trinta dias, e, numa segunda infração, é feita a retirada do equipamento. É um assunto que tem de ser estudado e aprofundado; é uma preocupação com a falta de segurança que nós vivemos no Rio Grande do Sul todo, e a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Segurança, hoje, há de se pronunciar, dizendo da necessidade de termos mais segurança nas ruas da nossa Cidade. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de me referir, mais uma vez, a um Projeto de minha autoria que cria o estímulo à sensibilidade social no Município de Porto Alegre. Muito se tem falado que Porto Alegre é a capital da solidariedade. Bonito slogan, bonito apelo emocional e publicitário, mas, para que isso aconteça, para que esse sonho seja uma realidade, muitas coisas devem acontecer, muitos fatos deverão acontecer para mudar essa situação. O primeiro fato que deve acontecer é que sejam tomadas as medidas para que o grande flagelo dos tempos atuais seja minimizado, seja reduzido, ou, até, terminado, que é o flagelo do desemprego. Para que isso aconteça, a sociedade toda e, principalmente, ...

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Eu pediria, por favor, aos Vereadores, Vereadoras, às pessoas, com todo o respeito, que se encontram nas galerias, silêncio, pois há um Vereador na tribuna.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Para que isso aconteça, para que esse sonho se torne realidade, nós precisamos estimular a geração de novos empregos, a instalação de novas empresas e de novas fontes de trabalho em nossa Capital. Isso está muito difícil, porque aqui, em Porto Alegre, está também a capital do imposto mais elevado. Por exemplo, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN - que é o mais elevado do País: 5% sobre o rendimento bruto. Isso não incentiva a atração de empresa nenhuma. Outro exemplo seria a nova proposta da implantação do IPTU progressivo, que, na verdade, irá desestimular esses investimentos produtivos em nossa Capital, sem dúvida nenhuma. Nós precisamos, também, diminuir o excesso de burocracia.

Hoje, pela manhã, esteve em meu gabinete a proprietária de uma pequena empresa, geradora de ISSQN, que está há dois anos procurando, Ver. Cassiá Carpes, liberar o seu alvará. Há dois anos, o seu habite-se está trancado na SMOV: é alguma coisa que está faltando; depois, mais um detalhe: é cumprido aquilo que foi pedido, mas ainda encontram outro impedimento, outro obstáculo. E, depois, vem a SMIC, como não há o habite-se, exigir o alvará, e multa. A SMIC foi lá e disse que em quinze dias irá interditar o estabelecimento. Esse estabelecimento, com doze funcionários, pagando impostos, gerando riquezas para o nosso Município, será interditado em quinze dias. Isso não é cabível. O excesso de burocracia tem de terminar.

O outro assunto é realmente estimular todos os porto-alegrenses a contribuírem mais fortemente com a solidariedade, e por isso o meu Projeto. Todo o contribuinte do IPTU ou do ISSQN, Ver. Humberto Goulart, que contribuir para o Fundo de Assistência Social ou para o Fundo da Criança e do Adolescente poderá abater, do seu IPTU ou do seu ISSQN, 50% desse valor, ou seja, a metade. A Prefeitura recebe em doação 100% e devolve 50%. É um belo negócio para a Prefeitura, ou seja, para a nossa sociedade, que terá recursos para investir na criança e na assistência social. Aí, sim, Porto Alegre será a capital da solidariedade, e é o que todos esperamos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, a discussão preliminar de Pauta é sempre muito rica e poderíamos discorrer aqui sobre vários assuntos. No entanto, vamos utilizar este tempo de cinco minutos para falar um pouco do Projeto de nossa autoria que trata das cartas-contrato, tão editadas pelo Executivo Municipal.

Quero destacar, e é a primeira vez que falo desse Projeto, da tribuna da Câmara Municipal, que quero homenagear com esse Projeto o Ver. João Antonio Dib, que tem sido um dos mais contundentes cobradores do Executivo relativamente a essa matéria.

A Constituição de 1988, Constituição cidadã, determinou que o acesso ao serviço público só pode se dar através de concurso público. Isso é constitucional, é legal e todas as leis infraconstitucionais, portanto, abaixo da Constituição, seguem esse regramento. No entanto, estranhamente, aqui em Porto Alegre, a Cidade cidadã, a Cidade da participação popular, os governistas desfilam nesta tribuna para afirmar conceitos de cidadania, falar da transparência, dos atos administrativos, enquanto gestores públicos, são aqueles que rasgam a Constituição, quando lhes interessa, e são aqueles que defendem a Constituição, quando lhes interessa. Portanto, nós vemos quase que diariamente neste Plenário: quando a Constituição lhes interessa, eles enveredam para a defesa incansável, intransponível do texto constitucional. Quando não lhes interessa, quando o texto constitucional não lhes interessa, eles têm argumento suficiente para tentar convencer que o texto constitucional não é importante.

Evidente, Ver. Presidente Ervino, que, num caso excepcional, se pode até fazer uma contratação emergencial, mas eu não posso transformar isso num ato rotineiro de administração, usando o poder discricionário do Poder Público para atender aos seus interesses políticos. Porque se nós formos ver essas contratações e formos a fundo, ora, com certeza, não foram só pelo profissionalismo que foram feitas as cartas-contrato; com certeza, não foi. Aliás, eu sei de um caso de um médico que, parece, teve de ir para o exterior, depois voltou e tiveram de esperar. Então, portanto, nós estamos apresentando aqui aquilo que desnecessário seria. Mas estou apresentando, porque desnecessário seria se fosse cumprido o texto constitucional. Então, nós estamos emendando a Lei Orgânica para deixar muito claro para a sociedade, se o Plenário desta Casa assim entender, e o nosso papel aqui é o de fiscalizar o Executivo, o povo nos deu este papel, nos delegou esta função e, portanto, nós não podemos fraudar a opinião pública. Não a oposição raivosa, mas a oposição coerente, para mostrar o outro lado da história, porque há uma história que é mostrada diariamente pelo poder de fogo do Executivo, que tem espaços garantidos na mídia pelo poder econômico. Portanto, a esta Casa e aos outros setores que são adversários e não inimigos políticos, ele tem que contrapor com uma lógica.

Este Projeto vem ao encontro do desejo, do discurso daquilo que eu vejo todos os dias na base governista. Evidentemente que nós queremos, com este Projeto, terminantemente acabar com essas cartas-contrato, que se transformaram em uma rotina vergonhosa para o exercício do Poder Público Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

 O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou falar, em relação à Pauta, de dois processos.

Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª que está presidindo os trabalhos, em primeiro lugar, eu acredito que nós temos que uniformizar a opinião da nossa Procuradoria, porque ela orienta o nosso Plenário. E se nós não tivermos as opiniões uniformes vindas da Procuradoria, vai parecer - eu não quero ser injusto, admiro todas as pessoas que lá estão - que querem privilegiar um Vereador em relação a outro, e eu sei que não é isso que acontece. Olhem só: há um parecer aqui, com relação ao Projeto do Ver. Adeli Sell. O Ver. Adeli Sell autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a desenvolver procedimentos necessários, com a finalidade de implantação de estacionamentos subterrâneos, no âmbito do Município. Veja bem, Ver. Sebastião Melo, em princípio é um projeto autorizativo. No art. 1º o Projeto diz que fica o Executivo Municipal autorizado; só que, lá no art. 2º e no art. 3º, diz exatamente como que o Executivo tem de agir para que esses procedimentos cheguem até onde o Vereador quer. Já vi projetos como esse serem fulminados nos pareceres da Procuradoria. Aqui, vem um parecer simplesmente dizendo que o Projeto é autorizativo, então, está tudo bem. Ora, aceito se esse parecer for para todos os processos autorizativos, que todos sejam tratados da mesma forma. Mas, enquanto um processo for tratado dessa forma e os outros de forma diferente, acho que é injusto. Muitas vezes, na Comissão de Justiça – e pertenço a essa Comissão –, as pessoas, para darem o seu parecer, primeiro vão ler o que escreveu a Procuradoria, e perceberão que para um processo é de uma forma, para outro processo, de outra.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, queria dizer a V. Ex.ª que nós, que somos Vereadores de primeiro mandato, temos uma posição frontal contra esses projetos autorizativos. Isso e nada é a mesma coisa. Esta Casa tem que mudar essa lógica. Determina-se ou não. Cria-se um expediente de indicativo para o Executivo; agora, autorizar ou não, desculpe-me, isso é para inglês ver. Esses projetos autorizativos não valem absolutamente nada, a não ser para tomar tempo do Plenário. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas imagine V. Ex.ª se o Executivo resolvesse adotar este Projeto, sentindo-se autorizado para tal. Lá nos artigos 2º e 3º estão todos os procedimentos que, se o Executivo quiser adotar, terá de adotá-los. Imagine V. Ex.ª que nem este Vereador, que pertence ao PFL, nem V. Ex.ª, que pertence ao PMDB, e nenhum outro Vereador de oposição conseguiremos, de forma alguma, passar um projeto desses na Casa. Aí vem um Vereador do Governo e consegue passar, e já tem o parecer pronto, que já veio lá da Procuradoria. Não estou querendo dizer que está sendo protegido de alguma forma, nada disso. Só pedindo para que os pareceres da Procuradoria sejam uniformizados. São três grandes Procuradores, estudiosos do Direito, mas acredito que eles tenham que fazer uma reunião entre eles para estabelecer uma uniformidade para os pareceres com relação aos projetos que aqui tramitam.

O outro Projeto é de autoria do Ver. Sebastião Melo, e ouvi V. Ex.ª dizer que era uma homenagem ao Ver. João Antonio Dib, porque ele fala muito nessas cartas-contrato. Mas, Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª está apenas reforçando uma Legislação que já existe, porque, se o Município quisesse cumprir, há Legislação de sobra.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, como o Município não cumpre nas três Administrações, e, agora, na quarta, também, acredito que o Prefeito Raul Pont vai ser condenado na Justiça. Eu acredito que, em breve, temos de entrar contra o Prefeito Tarso Fernando pela reincidência.

 

O SR. LUIZ BRAZ: E agora o Ver. Sebastião Melo coloca esse preceito na Lei Orgânica do Município. Ele reforça esse preceito. É algo que já existe, mas é sempre bom falar. O Ver. Sebastião Melo está dando uma redação diferente para que as pessoas possam entender com maior clareza que não se pode contratar por carta-contrato, a não ser por questões emergenciais. Isso já é Lei, só que não é cumprida. Vamos votar favoravelmente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, há dois Projetos que vou discernir nesta tribuna. Um é o Projeto de Lei do Executivo que autoriza a abertura de créditos suplementares no Legislativo e na Fundação de Assistência Social e Cidadania. É fundamental essa abertura de crédito suplementar, no sentido de vir ao encontro das suas demandas e também do que significa essa Secretaria para a nossa Cidade, quando diz respeito às questões sociais. Portanto, administrativamente, também tem de estar, na sua estrutura, complementada e tranqüila para o exercício que vai ao encontro das questões sociais da nossa Cidade.

O outro Projeto é o PLL nº 273/01, de autoria do Ver. Adeli Sell - aqui eu gostaria de fazer um parêntese. Estamos hoje, na Ordem do Dia com o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/01, sobre as garagens no Centro. Eu não gostaria de entrar no mérito, como fez o Vereador que me antecedeu sobre a questão da autoria, mas gostaria de entrar no mérito da importância da reformulação do traçado, principalmente, no que diz respeito às questões das garagens no Centro. Temos uma Cidade com duzentos e vinte e oito anos, um Centro constituído sem pensar na descentralização. Nós, como Administração Popular, estamos tendo a responsabilidade de pensar, sim, nessa descentralização. Com certeza, o Centro ainda concentra os grandes temas da nossa Cidade. A questão da garagem subterrânea, pela demanda que temos nesta região, é fundamental. Talvez o Ver. Adeli Sell não tenha se dado conta disso, que o seu Projeto está muito próximo do que o Executivo está tratando. Nós temos, na Ordem do Dia, o PLCE nº 005/01, Projeto que vem trazer um benefício importantíssimo para a descentralização e, ao mesmo tempo, equacionar os problemas que enfrentamos no Centro de Porto Alegre, que merece toda a atenção como qualquer outro bairro da Cidade. Como é um dos Bairros mais antigos, e ali se constituiu a urbanização primeiro, é claro que os problemas são maiores, porque só agora, após, principalmente, o II Plano Diretor, nós pensamos na universalização da nossa Capital. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Tempo Especial, que será dividido com o Ver. Humberto Goulart.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, estivemos em Brasília, representando a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com o Ver. Humberto Goulart, durante alguns dias, na semana passada. Não podíamos ter tido melhor recepção naquela Casa. Estivemos em importantes reuniões do Congresso, que muito nos desvaneceram e muito elevaram esta Casa. Como sempre digo, são oportunidades de que não podemos abrir mão. Temos de aproveitá-las, porque é em Brasília que esta Casa resplandece. É lá que se dão as decisões do Brasil, e a Câmara Municipal de Porto Alegre não pode estar ausente, deve estar presente. E a Comissão de Saúde e Meio Ambiente estava lá.

Fomos recebidos por todas as bancadas federais do Rio Grande do Sul na Sala das Relações Exteriores e Defesa Nacional do Congresso. Fomos recebidos nas salas da Câmara Federal, numa sala do Senado da República, o que muito nos desvaneceu. Estivemos durante largo tempo falando, dissertando, discutindo e apresentando os problemas que tivemos durante todo o ano e que nos preocuparam. Por estes problemas, nos lançamos à luta, percorrendo todos os postos de saúde e hospitais de Porto Alegre, o que muito surpreendeu as bancadas federais. Deram muita importância ao nosso trabalho, porque fizemos coisa inédita, talvez, para eles, fazendo a identificação de problemas no atendimento à população e as alternativas de soluções. Listamos as alternativas de soluções aqui e, hoje, cada um dos Srs. Vereadores receberá o trabalho feito pela Comissão de Saúde.

Assim como dizíamos, toda essa preocupação que tínhamos e que nos absorveu durante um ano em inspeções a quarenta postos de saúde e hospitais em Porto Alegre, essas considerações finais neste parecer do Presidente da Comissão, darão a eles um vislumbre do que é, na verdade, o Sistema Único de Saúde: uma grande iniciativa, mas ainda com óbices, com senões, que precisamos afastá-los, precisamos resolvê-los, coisas banais que talvez o Ministro de Saúde e toda a sua equipe não se preocupem com isso. Aliás, não fomos recebidos pelo Ministro de Saúde nem por qualquer funcionário do Ministério de Saúde. Estivemos batendo em suas portas para mostrar trabalho, como disseram as bancadas federais, estávamos oferecendo serviço e não fomos recebidos. É inédito, é incompreensível que um Governo seja indiferente a uma Câmara Municipal como a de Porto Alegre, de um Estado político. Ficamos perplexos, completamente desencorajados, ao apresentarmos o trabalho. Não nos deram absolutamente qualquer importância. Por quê? Não sei. Talvez, porque sou o Presidente da Comissão e tenha sido um indivíduo da Revolução. Talvez não tenham ultrapassado isso que ultrapassei. Mas, de qualquer maneira, venho aqui dar boas notícias.

O Ver. Humberto Goulart, vai ocupar os cinco minutos, eu vou ser fiel para que S. Ex.ª use o tempo regulamentar. Peço a V. Ex.ª que assuma a tribuna para desenvolver a parte técnica, profissional, em que V. Ex.ª é por demais competente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver. Pedro Américo Leal. O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, tive duas constatações nessa viagem que fizemos a Brasília. A primeira constatação é o reconhecimento inconteste do companheirismo e da liderança do Ver. Pedro Américo Leal. Além de ter sido um excelente escort, excelente companheiro nessa viagem que fizemos, foi reconhecido por todas as lideranças que transitavam pelos corredores do Congresso. E, pasmem, o Ver. Pedro Américo Leal deu autógrafos em Brasília. Algumas pessoas se acercaram do Vereador - como verdadeira figura histórica deste Estado - e lhe pediram autógrafos. O que me deixou muito lisonjeado e orgulhoso de desfrutar da companhia desse grande líder que estava junto comigo. Mas essa grande liderança, esse arquivo histórico vivo, pelas nossas conversas, nesse período em que estivemos em Brasília, foi reconhecido por uma parte do Poder Público, mas não foi reconhecido por outra parte do Poder Público. É certo que, dentro do Congresso Nacional, na Câmara Federal, alguns Deputados das bancadas nos receberam na audiência que teríamos com a reunião da bancada, alguns; eu esperava que houvesse mais, Ver. Pedro Américo Leal, que fossem sensíveis a essa constatação desse trabalho técnico por nós realizado. E também há o fato de os representantes do Ministério da Saúde não terem nos recebido.

Quanta pretensão nossa querer estudar a saúde de Porto Alegre, emergente dentro da municipalização do Brasil, e levar as constatações do que não está funcionando e algumas soluções por nós reconhecidas!

O Ministro José Serra não pôde nos receber. Mas poderia nos receber Barjas Negri, o Secretário; não pôde nos receber. Poderia nos receber o secretário do Secretário; não pôde dos receber. Sabem por quê? Será que é só porque em tempos passados as ideologias foram diferenciadas, as de Pedro Américo Leal - que lá visitava – e as dos componentes do PSDB de Brasília? Ou também porque nós íamos indicar que parte da CPMF ficasse retida aqui no Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre, ou porque nós íamos dizer que o teto que nos é destinado pela municipalização é muito pouco para atender a esta Cidade, que atende a todas as cidades irmãs do Rio Grande do Sul? Será que também era isso? Provavelmente por isso. Sabiam que, dentro das nossas pretensões, nós mostraríamos os equívocos que existem dentro da Saúde de Porto Alegre, e que são muitos. Mas, também, que nós poderíamos pleitear e querer que ficasse a responsabilidade, que o Poder Central nos acudisse com as modificações dos tetos e até com uma simpatia para que a CPMF não fosse para Brasília para, depois, retornar aos pedaços, aos pouquinhos, para a Saúde do Município. Então, senhores, constatamos pelas conversas com o nosso querido Dep. Henrique Fontana, que foi o idealizador da Central de Marcações, e que, em conversa pudenda, comigo e com o Ver. Pedro Américo Leal, nos disse que está preocupado também com os encaminhamentos, que não estão atingindo objetivo da Central de Marcação. E ele, na sua visão de legislador do Centro, diz: “Goulart, existe uma idéia muito boa na formação da Central de Marcações, mas faltam verbas, faltam dinheiros do Centro do País para que isso vá para frente.” Eu acreditei muito em Henrique Fontana, mas sei também que, se não temos o dinheiro que vem do Poder Central, é necessário que, com o dinheiro que se tem, se procure atender, como sempre foi, como sempre foi atendido, o usuário do SUS. Esta inversão que a Central de Marcações propicia para o pobre do doente, que descentraliza, quando esse consegue consultar o médico vascular, ele diz: “Mas agora eu quero um nefrologista. Doutor, mande-me para o nefrologista para ver como está o meu rim.” E ele ouve: “Não! Você tem de voltar na Central de Marcação, para o clínico, o médico de família, para que ele lhe marque de novo.” Ah! O que é isso? O que é isso? Tem de haver... E esta queixa fiz a Henrique Fontana, esta queixa queríamos fazer ao Ministério: Simplifiquem o atendimento à dor de quem precisa! Simplifiquem a caminhada de quem precisa! Simplifiquem os exames de quem precisa! Simplifiquem a caminhada dos velhos, que saem de madrugada para enfrentar este verdadeiro tumulto que é a saúde pública do Brasil, e principalmente de Porto Alegre!

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fizemos a nossa parte.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Fizemos. Fizemos a nossa parte. Temos muito para conversar nas próximas Sessões, ainda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Luiz Fernando Záchia, demais Vereadores e Vereadoras; aqueles que nos assistem aqui e nas suas casas. Venho em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, tratar de duas graves agressões aos direitos dos trabalhadores que estão ocorrendo no nosso País. Uma delas - já há mais de uma semana nas páginas do jornais - é o Projeto do Governo que tramita no Congresso Nacional - que estava previsto para ser votado no dia de hoje, tendo sido solicitada urgência, urgentíssima –, que praticamente acaba com a CLT, a Consolidação dos Direitos dos Trabalho, Ver. Isaac Ainhorn, que, em 1942, sob o Governo de Getúlio Vargas, procurou consolidar toda a legislação conquistada pelos trabalhadores no decorrer do século.

Através desse Projeto, os trabalhadores - em meio a uma das maiores crises econômicas que este País já viveu, em meio a um desemprego crescente e avassalador, passam a poder abrir mão, Ver. João Bosco Vaz, dos seus direitos nas negociações de dissídio, nos contratos coletivos de trabalho. Evidentemente que isso é uma agressão à luta e às conquistas dos trabalhadores em todo o País. Inclusive existe uma Moção, nesta Casa, assinada pela imensa maioria das Bancadas, de iniciativa da Ver.ª Sofia Cavedon, que oportunamente votaremos. Mas mal estávamos labutando para enfrentar essa agressão aos direitos dos trabalhadores e, hoje, os jornais estampam, Ver. Nereu D’Avila, que o Governo Federal lançou um pacote contra o direito de greve neste País. Pacote que autoriza a contratação de funcionários “fura-greve” por três meses, e que exige dois terços de trabalhadores presentes em uma assembléia para poderem decretar a greve; que exige que, com trinta dias de antecedência, os trabalhadores notifiquem ao Governo que irão fazer greve; que determinava que nenhum tribunal pode julgar uma greve a não ser o Supremo Tribunal Federal, a partir do artifício de que a autorização do pagamento passa a ser do Presidente da República. É um verdadeiro A-5 contra os servidores federais, que estão há sete anos sem reajustes salariais, Ver. João Antonio Dib; sei que V. Ex.ª não concorda com essa barbaridade que o Governo Fernando Henrique comete contra os servidores federais.

Hoje, depois de noventa dias de greve, os servidores das universidades federais conquistaram algumas vantagens. Ainda queriam retirar-lhes até as gratificações.

Temos, hoje, na Previdência Social, uma greve que está sendo atacada por essa MP antigreve; temos os professores das universidades, que vêm tendo seus proventos diminuídos através de retirada de suas gratificações.

Por tudo isso, ingressamos nesta Casa com uma moção de protesto – não é de repúdio, Ver. João Antonio Dib, pois queremos contar com o apoio de V. Ex.ª, e sabemos que V. Ex.ª não gosta da expressão repúdio - contra essa verdadeira cassação do direito de greve dos trabalhadores, que só a usam, evidentemente, nos casos limites. Nós entendemos importante que esta Casa se manifeste com clareza e transparência contra mais esse atentado deste Governo em fim de mandato, deste Governo repudiado pelo povo brasileiro, repudiado pelos nacionalistas, porque está entregando o Brasil, repudiado pela coletividade, que quer um País democrático.

Essa Medida Provisória é um atentado contra a democracia. Muito obrigado pelas palmas, Ver. João Antonio Dib. Agradecemos a atenção de todos os Vereadores. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, quero dizer que não bati palmas para o Ver. Raul Carrion, mas, sim, alertei que o seu tempo estava excedido em boa proporção. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Foram dezesseis segundos, Vereador. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, uso esta Comunicação de Líder para rápidas comunicações para o conhecimento do Plenário e também para o conhecimento da Liderança do PT. A função de oposição não é a de, pura e simplesmente, fazer um bloqueamento das atividades do Executivo, da mesma forma que o Executivo não pode administrar de modo solitário, ignorando o Legislativo, como é, tradicionalmente, a tendência do Executivo desta Cidade.

Em primeiro lugar, quero-me reportar à denúncia trazida pelo Ver. João Antonio Dib, na segunda-feira, sobre um e-mail de um funcionário da Casa que, desgraçadamente para quem o enviou, veio cair no meu computador; ou atestando a sua ignorância - e por isso deveria ser demitido - ou atestando a sua má-fé - e por isso deveria ser repreendido. Houve uma iniciativa do Ver. Adeli Sell no sentido de tentar corrigir essa situação. Portanto, eu não vou-me estender no relato dessa situação; quero apenas recuperar isso até em respeito ao Ver. Adeli Sell – porque não havia envolvido o Ver. Adeli Sell em nenhum momento da situação. O Ver. Adeli Sell conversou conosco, ontem, na Comissão. E eu quero deixar este registro, por todo o respeito que eu tenho pelo Vereador. Conheço o Ver. Adeli Sell há muitos anos e jamais o vi ultrapassar a linha dessa conduta cordial, às vezes até veemente no nosso debate, mas sempre com respeito à instituição que ele integra, que é a Câmara de Vereadores. Lamentei que um funcionário da Bancada de S. Ex.ª, ligado a ele por força de indicação, tenha feito essa passagem de linha. E respeito o Vereador, que tomou a iniciativa de tentar corrigir a situação e, por isso, como ele ficou de fazer essa correção, eu apenas quero fazer este registro.

Mas eu quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falar de coisas positivas ou coisas que, de negativas se tornam positivas. Há muito tempo eu reclamo do descaso da EPTC para com o largo, aqui ao lado da nossa Casa, no estacionamento externo, onde param, inclusive, os ônibus da Carris, das linhas T1. Tenho dito que qualquer dia teremos um acidente grave ali. Ontem à noite, vivi um episódio ridículo, não fora significativo. Um ônibus da Carris, de prefixo 149, estava estacionado exatamente no único acesso que dá caminho à Câmara de Vereadores. Estava parado, para o motorista jantar. Conversei com o largador, um tal de Sr. João, e, apesar de cumprimentá-lo, estender a mão, me identificar, me saiu com quatro pedras na mão. E quando eu disse que iria dar queixa dele, disse-me que poderia dar à vontade, podia falar com a Dona Cristina, devia aproveitar logo aquela hora, que ela devia estar na Carris. Eu fiz o contato com a Dr.ª Cristina, que, obviamente, na hora, 19h45min, não estava mais na Carris – nem tinha de estar. Deixei um registro formal, no telefone 0800, e para minha alegria, Ver. Estilac Xavier, agora, no início da tarde, ela me telefonou. Eu iria telefonar para ela, mas ela me telefonou, dizendo que vai tomar providências em relação a esse funcionário desrespeitoso e mal-educado, que não está preparado para lidar com pessoas, sobretudo para ser responsável como largador no terminal do T1. Mas, sobretudo, quero registrar – e sugeri à Dr.ª Cristina – de uma vez por todas, que a Carris tome a iniciativa de pressionar a EPTC para arrumar aquela coisa ali do lado, que depõe contra a Prefeitura, depõe contra a Câmara, depõe contra tudo. Não é tirar o terminal da Carris. O terminal deve ficar ali, mas tem de organizar de maneira que os ônibus parem no lugar, sem atrapalhar a vida de ninguém, que os motoristas particulares parem em outro, e que tenhamos acesso de ida e vinda com segurança, porque não sabemos por onde guiar nessa lateral. É um desastre aquilo ali. Deve fazer uns três anos, pelo menos, que reclamo. Inclusive, os ônibus da Carris param em fila dupla, e não se tem como passar. Vai-se atropelar pedestre, porque este fica no meio, sobretudo quando temos movimento de sem-terra, quando vêm para cá, ou de funcionários, na hora do almoço, quando vêm almoçar no nosso restaurante. É um risco desnecessário, que só a ausência da EPTC justifica. Quem sabe lá a ajuda da Dr.ª Cristina, Diretora da Carris, vai-nos dar essa possibilidade de arrumar.

E, rapidamente, Sr. Presidente, quero, de público, agradecer ao Dr. Artur Pereira, do HPS, que estava, ontem à noite, de plantão, quando um sobrinho meu sofreu um acidente razoavelmente grave e foi levado ao HPS. Quero registrar, em primeiro lugar, o serviço normal do HPS, que foi prestado com excelente qualidade. Em segundo lugar, quero agradecer a atenção do Dr. Artur, quando eu, depois, conversei com o médico e ele completou o atendimento, fazendo um acompanhamento pessoal. Nota 10 para o HPS, mais uma vez, o que me dá muito orgulho, porque, muitas vezes, Ver. Humberto Goulart, nós brigamos para exatamente garantir essa qualidade no HPS, e não é por este Vereador, porque, outras vezes, tenho ligado para o HPS, de madrugada, para resolver problemas de pessoas, e sempre tenho tido retorno. Então, nota 10 para o HPS.

E ao Ver. Estilac Xavier o meu agradecimento pessoal, pela obra da Manoel Elias, completada, conforme a palavra de S. Ex.ª. Quero fazer o registro em meu nome e em nome dos moradores da Manoel Elias. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, para uma Comunicação de Líder pelo PMDB.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado colega Ver. Nereu D’Avila, quero aqui dividir as aflições sobre a questão da CPI do DEMHAB. Essa CPI foi requerida por dezenove Vereadores no dia 1º de junho do corrente ano. Depois de contestações, Procuradoria, Comissão de Justiça, essa CPI foi instalada no dia 20 de agosto deste ano, e teve os seus trabalhos até o dia 09 de outubro, momento em que, por Requerimento deste Vereador, aprovado pela maioria dos membros da CPI, e depois chancelado pelo Plenário desta Casa, foi acolhida a sua suspensão, lastreada no não-atendimento do Poder Executivo das diligências formuladas por vários Vereadores. O Plenário já votou essa matéria, Presidente Nereu D’Avila, e nós temos de tomar uma decisão. V. Ex.ª me forneceu, na semana passada - e ainda hoje vou requerer de novo -, uma certidão da CPI para saber se os documentos da Prefeitura já chegaram todos a esta Casa. Até a semana passada não haviam chegado, e os que haviam chegado chegaram de forma desordenada, trazendo, evidentemente, dificuldade para o ordenamento por parte dos poucos funcionários dessa CPI.

Quando se instala uma CPI, imagino que se instala porque se tem convicções de por que se está instalando; portanto, ela tem de ser retomada, sob pena de a opinião pública cobrar desta Casa de forma muito certa, muito correta e coerente.

Nós estamos chegando ao final do ano; ou a CPI vai voltar a funcionar com os documentos, atendidas as diligências, ou teremos de mostrar à opinião pública quem é o culpado dessa história.

Este Vereador trabalhou diuturnamente enquanto essa CPI estava instalada, e a população do Leopoldina, da 5ª Unidade, do Chapéu do Sol e tantas outras estão cobrando desta Casa uma posição clara.

Então, Sr. Presidente Nereu D’Avila, meus colegas de CPI, nós precisamos nos reunir no máximo na segunda-feira e reinstalar a CPI, e, ao ser reinstalada, tomarmos as providências cabíveis, legais e regimentais para o seu funcionamento.

Quero dizer mais: hoje a Assembléia Legislativa está finalizando uma CPI, e já ouvi Vereadores desta Casa, e respeito posições diferentes, dizendo que são contra o aumento do prazo de CPI.

A CPI na Assembléia tem seis meses. Ela chegou no final e o seu relatório, provavelmente, deve recomendar uma nova CPI, porque, nos seis meses, não conseguiram averiguar o que tinha de ser averiguado. Essa CPI fez mutirões, chegando a ouvir quinze, vinte, vinte e cinco pessoas em apenas um dia, noite adentro.

Por isso, nós não podemos jogar debaixo do tapete a CPI do DEMHAB, não podemos! Essa CPI deve ser reinstalada, tem de ser concluída, tem de ter relatório.

Queremos, então, deixar aqui um apelo para que o Presidente da CPI, Ver. Nereu D’Avila, convoque imediatamente os membros da CPI. O Plenário já manifestou-se sobre essa matéria, ela deve ser reinstalada mediante o atendimento do Executivo, e o Plenário da CPI precisa se certificar disso.

Portanto, Sr. Presidente, queremos deixar aqui a certeza absoluta de que esta Casa, à realização da vontade popular, não vai sonegar esse debate, que é importante para a Cidade, para o Governo, para a oposição, porque, se a CPI foi requerida, tínhamos de ter convicção, e, portanto, ela tem de ter continuidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, eu ouvi, estarrecido, hoje pela manhã, numa das rádios, o Dep. Ronaldo Zülke denunciar, específica e nominalmente o Relator da CPI - CPI já por alguns chamada de “PT Farias” -, Dep. Vieira da Cunha, como vinculado ao jogo do bicho. Eu disse que fiquei perplexo, mas, na verdade, até para os telespectadores, eu não fiquei tão perplexo, porque aqui na CPI do DEMHAB - o Ver. Sebastião Melo acaba de falar - a técnica é a mesma. Eu creio que o PT tem uma conexão de todo o Partido, em nível regional e nacional, de nessas ocasiões usarem uma técnica de desqualificar as pessoas que por acaso tenham alguma denúncia, alguma coisa.

Aqui na Câmara Municipal, ficamos sabendo dessa técnica logo no início da CPI, porque, se alguém tivesse uma denúncia grave, as perguntas de alguns Vereadores do PT eram se a pessoa era divorciada, se teve uma briga com vizinhos, se tinha alguma queixa na polícia, ou seja, no sentido de desqualificar a testemunha para inviabilizar a denúncia.

O Dep. Vieira da Cunha, quando defendia o PT - e até alguns setores do PDT, falavam lá no Partido que o Deputado, às vezes, até exagerava em defesa do PT -, aí ele era, praticamente, uma pessoa acima de qualquer suspeita.

Agora que ele, por força das circunstâncias e por força de gravações, que não foi ele que fez; que não sabia; agora, que apareceu a gravação e que foi confirmada pelos dois, pelo Delegado Tubino e pelo Sr. Diógenes, essa gravação mudou o rumo da história do Rio Grande do Sul, transformando a CPI na CPI mais famosa da história do Parlamento gaúcho, da Assembléia do Rio Grande do Sul, por força das circunstâncias do seu Relator, pela sua capacidade como Procurador, como Promotor concursado, como Líder da Bancada, como ex-Vereador, como titular do DMLU, com uma competência e uma capacidade de trabalho incomum. O Dep. Viera da Cunha transformou-se numa personalidade. Os holofotes todos repousam no seu Relatório. Aí, o que acontece? Ele é acusado de ser vinculado ao jogo do bicho. Por quê? Na tentativa de desmoralizá-lo. Só que o Dep. Zülke já foi condenado e se não fora o meu xará, o Dr. Nereu Lima, com a sua competência, ele talvez não fosse nem Deputado mais. Então, ele foi condenado por quê? Porque nessa exacerbação verbal, acusou o ex-Governador Antonio Britto - não lembro nem do quê -, mas foi condenado porque não era verdade.

Então, por mais duro que seja, por mais problemas que existam hoje no navio do PT - que, para mim, é o Titanic, que bateu num iceberg e está afundando... Mas, isso faz parte da política. Agora, vir-se enodoar uma figura pública como o Dep. Vieira da Cunha?! O Deputado já disse, hoje à tarde, que, realmente, num jantar seu havia, entre os presentes - e num jantar político são convidados amigos, conhecidos, enfim, a comunidade em geral, e ninguém sabe exatamente; no final, nós somos testemunhas disso quando fizemos os jantares políticos, das pessoas que vão lá –, uma pessoa que até, num momento, contribuiu. E o Dep. Vieira da Cunha disse, hoje, para uma rádio de 100 Kw, portanto, com a lisura que, aliás, caracteriza a sua atuação na vida pública, que esse cidadão teria ligações com x ou com y. Então, o Deputado assumiu. Mas, daí a ser ligado a uma situação de vinculação com o ilícito, com o jogo do bicho, a distância é oceânica. Então, nós queremos lamentar que Deputados com a responsabilidade do Dep. Ronaldo Zülke, que é um parlamentar combativo, use a técnica de querer desqualificar o seu colega, vinculando-o a algo que ele sabe, como todos sabemos, que não é verdadeiro, em relação ao Dep. Vieira da Cunha. Nós lamentamos isso profundamente. Não são essas as tradições do Rio Grande, e não será dessa maneira que se irão averiguar as vinculações de a, b ou c, com o jogo disto, daquilo ou daquilo outro, de compra de sede com dinheiro, sobre o que, em seu depoimento - não fui eu que disse -, o Secretário de Segurança do Rio Grande do Sul disse: “Diógenes, esse dinheiro está manchado de sangue.” Esta frase tem um significado especial, e quem disse isso não foi o Dep. Vieira da Cunha. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, público do canal 16, funcionários desta Casa, público que assiste à Sessão, como é importante um dia como o de hoje! Que saudades do velho trabalhismo!

Hoje as manchetes do País inteiro anunciam medidas drásticas sobre os trabalhadores: um pacote antigreve, resposta à greve dos servidores públicos federais, desconstituindo um direito conquistado há mais de um século, nas jornadas que começaram na Europa, nos Estados Unidos. E o governo do nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso quer terminar com o direito de greve. Demissões coletivas. É o nosso Presidente, sim, Ver. João Bosco Vaz, lamentavelmente, mas é.

O mesmo Presidente do Brasil encaminha um pacote de leis para terminar com a CLT. Nunca se viu um pacote tão antidemocrático e agressivo contra os direitos dos trabalhadores, como agora, Ver. Cassiá Carpes. Oh! Que saudades do velho trabalhismo! A tribuna hoje não foi ocupada para isso. E o MDB de luta? E o progressismo do PPB? E o social liberalismo? Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª veio aqui fazer uma alocução sobre a CPI, CPI que entrou em um feriadão autoproposto: trinta e quatro dias sem trabalhar, uma única reunião! Mas tem razão o Ver. Sebastião Melo, a sociedade vai cobrar. Nós quisemos continuar trabalhando, a maioria não quis. E o célere tempo da ampulheta de areia está correndo, e a areia está finda, e o tempo está aí na frente. Um pacote antigreve e um pacote contra os trabalhadores.

Ver. João Antonio Dib, por essa proposta, o 13º salário poderá ser parcelado, perdendo o seu significado, ao longo dos doze meses, se assim quiser a convenção coletiva. Dos acordos coletivos, remetidos agora para essas hipóteses, vão reduzir o FGTS de 8%, para 0,5%. Estou aqui baseando-me não em um discurso momentâneo, mas em um documento feito por um dos Deputados Federais mais ativos na causa dos trabalhadores e nos direitos trabalhistas, que se chama Paulo Paim. O ex-Presidente Getúlio Vargas deve estar olhando, sim, para os herdeiros do trabalhismo, porque esta tribuna não foi ocupada, hoje, para denunciar isso aqui. Essa voz não se levantou para dizer que os trabalhadores estão com os seus direitos atingidos por essa proposta de um governo que quer aumentar a exclusão, facilitando o emprego; mas veio aqui para falar de CPI.

Quero dizer, Ver. Nereu D’Avila, que não há uma nódoa no passado do Dep. Vieira da Cunha que faça com que percamos o respeito pela sua moral e dignidade. Temos com ele profunda divergência política, pelo que ele está fazendo pela política do Rio Grande, mas não seremos nós que vamos achacá-lo e não vamos ofendê-lo; vamos contrastar com ele na política, porque o resultado da CPI, no mínimo, é parcial: foca um Partido. Estou aqui com uma moção, pedindo que esta Câmara apóie que o relatório do ilustre Dep. Vieira da Cunha apresente e aponte a necessidade de uma CPI na Assembléia para verificar as contas de todos os Partidos da campanha passada. E já tenho o aceite do Ver. Sebastião Melo, que assinará.

Digo mais: o que não aparece naquele relatório são os diálogos que incidiram sobre os problemas que há na política, os diálogos que diziam, por exemplo, “como, o dinheiro, agora vai ir para obras sociais?” Mas para onde ia antes? Quem aqui levantou a idéia, por acaso, de qual foi o documento sobre que o Secretário Bisol disse “vai tremer o mundo”. Sabem V. Ex.ªs do que se tratava? De uma gravação judicial autorizada, de uma escuta entre membros da Polícia. Não foi ouvida porque está sob sigilo, e, se houvesse autorização da CPI, Ver. Nereu D’Avila, teria sido apresentada. Mas a CPI não quis autorizar, porque lá há nomes e sobrenomes de vários envolvidos. O Secretário Bisol, se tivesse autorização da Casa Legislativa, representada pela CPI, teria aberto a gravação, porque senão poderia ser leviano. Mas ele disse que, se é para criar suspeita, todos podem ser suspeitos. Fazer suspeita, qualquer um faz; provar é outro problema.

Triste dia para quem me ouve: para o MDB de luta, para o progressismo, para o social-liberalismo, para o trabalhismo histórico, com os trabalhadores atingidos por uma lei antigreve, antidemorática, uma proposta que termina com os direitos trabalhistas pela CLT. E a ala progressista, representada por esses Partidos aqui, querem desconstituir o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que está sendo atingido, não pelos seus erros, mas pelos seus acertos. Quis-se atingir uma nódoa que existe dentro do Estado e que está incorporada. E não será uma CPI, com o seu relatório parcial, que vai acabar com a nossa luta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Formulo um Requerimento oralmente, já que ele não se inclui na relação daqueles que, necessariamente, têm de ser escritos. Fundado no pronunciamento do Ver. Sebastião Melo, no que se refere às diligências deferidas dentro da Comissão Parlamentar de Inquérito do Departamento Municipal de Habitação, requeiro que a Mesa informe se a documentação constante da solicitação dessa diligência já se encontra na Casa e desde que data.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Quero reiterar o pedido que o nobre Relator faz, já que o Presidente, conforme o Regimento, expede e recebe a correspondência. Inclusive houve um incidente com o Ver. Carlos Alberto Garcia, quando V. Ex.ª, Sr. Presidente, não estava aí, justamente porque ele pensou que era uma coisa e era outra.

Eu quero aproveitar para responder sobre a malícia do Líder do PT, que disse que a CPI entrou em “feriadão” para informar a opinião pública com um sentido maldoso. Na verdade, é isso que estamos requerendo, porque foi pela falta de diligências que a CPI ficou suspensa, pelas diligências que não foram cumpridas pelo Executivo, no prazo certo.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A questão do mérito foge ao Requerimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Eu peço perdão, mas a maneira de o Líder do PT agir é lamentável.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Existe um Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol para que a Mesa informe como está o andamento do recebimento da documentação referente à solicitação feita pela CPI do DEMHAB. O Ver. Sebastião Melo quer adendar o Requerimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Para melhor precisar, que esse pedido seja feito por meio de certidão, pedido por pedido, e seja, portanto, dado ao chefe dos funcionários da CPI, porque eu tenho um documento dizendo que os documentos não chegaram. Por favor, há centenas de pedidos; portanto, para que ele seja eficiente, tem de ser pedido por pedido.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu ia registrar um protesto à fala do Ver. Nereu D’Avila, mas ele próprio se reconheceu em equívoco; portanto, a minha manifestação é despicienda.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em equívoco do espaço utilizado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer que a Mesa, em contato com o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, informasse quantas reuniões, quantas diligências e quantos documentos foram pedidos durante todo esse período de trinta e quatro dias em que está suspensa a CPI, visto que, não sendo um “feriadão”, falta-nos saber por que, como Vice-Presidente, não me foi comunicado nenhum trabalho da CPI durante esse período.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª, sendo membro da CPI, sabe que a CPI não teve, nesse período de suspensão, nenhuma reunião. Vamos poupar o desgaste da imagem.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Só para um esclarecimento: ela foi interrompida para que as diligências, os requerimentos e as reuniões internas da CPI continuassem, para que o trabalho tivesse disposição, durante trinta e quatro dias...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ela foi interrompida para que, durante esse período, pudessem chegar os documentos, que até então não haviam chegado, o que é a origem do Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, que quer ser informado se, de fato, toda essa documentação já chegou para que, no entendimento desta Presidência, a CPI possa ser reaberta. É isso Ver. Nereu D’Avila?

 

O SR. NEREU D’AVILA: Exatamente isso, e mais, quero dizer que V. Ex.ª concedeu uma sala, com um funcionário, que está lá em expediente integral. Só para dizer da razão de ela ficar parada, segunda-feira, anteontem, chegaram quatro caixas do Ministério Público com as informações pedidas por esta Casa. Portanto, estão chegando os documentos, e estão completamente à disposição de todos os componentes da CPI e até dos demais Vereadores.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu acho que o Ver. Reginaldo Pujol está equivocado no seu Requerimento - eu estava matutando sobre a matéria. Esse Requerimento deve ser feito ao Presidente da CPI.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª matutou correto, é o entendimento do Presidente.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: A CPI tem autonomia. Inclusive, eu não concordo - já disse isso ao Ver. Nereu D’Avila - que, quando pedido de diligência, não deve passar por esta Casa nenhum requerimento para dirigir ao Prefeito, por quê? Porque a CPI funciona como um processo “judicialiforme”, portanto ela não tem que se dirigir ao Presidente da Casa; ela tem que tomar os seus procedimentos por sua executiva, e por seu Presidente. Portanto, nós entendemos que esse requerimento deve ser feito ao Presidente da CPI, e ele, com a sua autonomia, com a sua executiva, deve decidir.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Informa a Diretora Legislativa, muito atenta, que, na sexta-feira, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Sebastião Melo e Ver. Reginaldo Pujol, vai ser entregue um relatório absolutamente completo de todas as atividades desenvolvidas pela CPI, de todas as solicitações, de todos os documentos até então recebidos. Se falta algum documento ou se alguma diligência não foi ainda obedecida, na sexta-feira, este Plenário e, evidentemente, o Presidente da CPI será primeiramente informado, na exatidão deste processo.

Respondi, Ver. Estilac Xavier?

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sim.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço a V. Ex.ª pela sua compreensão.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estando suspensos os trabalhos da CPI, na forma regimental, qualquer alusão ao feito tem que ser feita ao Presidente da Casa e não ao Presidente da CPI. Esta é a questão.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): E V. Ex.ª tem convicção que é Questão de Ordem?

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sim.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje se fala muito em Comissão Parlamentar de Inquérito e o Partido dos Trabalhadores sempre foi um expert em Comissão Parlamentar de Inquérito.

Eu me lembro, no passado, quando na oposição, várias vezes notícias não fundamentadas eram trazidas para lançar acusações a governantes, a fim de desestabilizar os governos e impedir que esses governos pudessem bem administrar o Estado ou a Cidade. Eu me lembro, por exemplo, da CPI do Governo Collares, quando o Partido dos Trabalhadores fez todo o possível e o impossível para que o Governador Collares não conseguisse chegar até o final do seu Governo, pelo menos com tranqüilidade. Não foi nada provado contra o Governador Collares, apesar de todas aquelas acusações que foram feitas, e vidas foram praticamente destruídas por causa das acusações, levianas, muitas vezes, feitas por agentes ligados ao Partido dos Trabalhadores.

Hoje, existem CPIs investigando o Partido dos Trabalhadores. Lá, na Assembléia Legislativa, existem CPIs, e a mais importante é a CPI da Segurança Pública; aqui, nesta Casa, existe a CPI do DEMHAB e, agora, que o PT vira vidraça, ele começa, Ver. Nereu D’Avila, a montar as suas estratégias; ele, que é um grande conhecedor de CPIs, para poder inviabilizar o trabalho das CPIs, que são trabalhos legítimos.

Olhem a diferença: a CPI da Segurança Pública, que o Ver. Estilac Xavier veio aqui para tentar desqualificar o trabalho daquelas pessoas que investigam o problema da segurança pública, as denúncias que foram feitas, foram feitas por membros ligados ao Partido dos Trabalhadores. Ou aquela conversa entre o Chefe de Polícia e o diálogo com o Chefe de Polícia não foi com dois elementos ligados ao Partido dos Trabalhadores? Ou de repente o Sr. Jairo Carneiro, que é ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, não é reconhecido mais como membro do Partido dos Trabalhadores? Foi ele quem trouxe as denúncias. Foram estas as acusações que foram feitas, todas elas ligadas a membros do Partido dos Trabalhadores que, revoltados com aquilo que acontecia no seu próprio Partido, e vendo que os outros Partidos não acusavam a sua Administração, resolveram eles mesmos tomar a iniciativa, porque eles gostam desse clima. E, de repente, as denúncias foram trazidas de maneira voluptuosa, muitas foram as denúncias. E essas denúncias, comprovadas através desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa, muito bem presidida pelo Valdir Andres e relatada pelo Vieira da Cunha, essa CPI conseguiu comprovar que esses dados que foram trazidos à CPI pelos próprios companheiros petistas eram dados reais, e que o Partido dos Trabalhadores realmente estava envolvido com aquele mar de lama! Aquele mar de lama daquele tal de Clube de Cidadania. Aliás, hoje, a população do Rio Grande do Sul anda com medo de pronunciar a palavra “cidadania”, porque ela foi tão enxovalhada pelo Partido dos Trabalhadores com a criação desse Clube da Cidadania, que as pessoas têm medo de falar: “Eu pertenço a essa ala da cidadania.” Mas em que ala? Os ligados a esse clube. Então as pessoas fogem, porque realmente a lama é muita, o dinheiro sem explicação, sem origem!

Mas esta Casa, Ver. Nereu D’Avila, apenas acompanha o trabalho realizado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito que trabalha sobre dados acusatórios feitos por elementos ligados ao Partidos dos Trabalhadores. Não foram os deputados de oposição, não foram as pessoas da oposição que trouxeram esses dados para a CPI, eles foram apenas investigados por aquelas pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores. E o pior, e por que eu venho à tribuna para fazer o registro, Ver. Elói Guimarães, é que todas essas acusações que foram feitas pelo Jairo Carneiro, elemento ligado ao Partido dos Trabalhadores, e que coloca o Partido dos Trabalhadores realmente no local onde deve estar, porque comete uma série de irregularidades, agora essa entrevista foi impedida de ser divulgada pelos órgãos de comunicação. E veio lá um juiz que, de repente, determinou uma censura que deve ser repudiada por todos nós, porque os órgãos de comunicação não podem ser censurados da forma como foram esses órgãos de comunicação ligados à RBS. Não puderam divulgar essa entrevista. Não puderam divulgar esses dados. Mas em nome de que esse juiz, de repente, toma essa deliberação de conceder essa liminar impedindo a divulgação desse dados que tinha o Sr. Jairo Carneiro? Por que a sociedade não pode tomar conhecimento de todas essas acusações que foram feitas pelo Sr. Jairo Carneiro? Eu acredito que, quando o PT acusa o próprio PT, a sociedade pelo menos tem de tomar conhecimento de todas as acusações que foram feitas. Mas, de repente, surge lá um juiz, não sei em nome de quem - da sociedade não foi -, surge lá um juiz e impede que essas mazelas petistas possam ser expostas para serem conhecidas por todo o conjunto da sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nós vamos examinar, no seu devido tempo, essa tentativa de acabar com a Era Vargas.

Por outro lado, nós também conhecemos o canto do quero-quero, os gritos do quero-quero. O quero-quero às vezes grita como advertência, sinalizando. Mas outras vezes grita o quero-quero para desviar a atenção desse ou daquele objetivo. Nós não vamos nos ater a esse segundo grito do quero-quero. O que nós temos de debater aqui na Casa são exatamente esses acontecimentos, Ver. Luiz Braz, que estão imantando o Estado, gravíssimos, extremamente graves!

Há dois dias, vejam bem, o Chefe de Polícia, usando o canto do quero-quero, o grito do quero-quero, aquele grito para desviar, fez uma grave acusação dizendo que as delegacias de polícia, todas, os seus titulares, etc. e tal, recebiam as vantagens do jogo do bicho. Os delegados se reuniram e foram à Chefia de Polícia. Ele, covardemente, só faltou se meter embaixo da mesa, e então retirou as acusações! É o canto do quero-quero, é o segundo grito do quero-quero para desviar a atenção da opinião pública sobre o escândalo que se tece lá na Assembléia Legislativa. E mais, olhem a gravidade, envolvendo o Dep. Vieira da Cunha! Mas é uma falta de ética no processo, tentando diminuí-lo na sua ação!

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos de investigar e fazer um forte debate. É muito grave a situação no Estado! É gravíssima a situação no Estado!

Eu já disse e volto a dizer: esse Clube da Cidadania era a tesouraria do PT! É isso que nos temos de investigar. Este Clube da Cidadania era a tesouraria do PT! Tanto era a tesouraria do PT que comprou uma sede para o PT. Não foi para outro partido que comprou a sede, foi para o PT. Então é isso que temos de investigar e não nos irão desviar, absolutamente, não! Não vão nos desviar! Nós vamos debater essas questões e temos muitas questões graves, gravíssimas. Afinal de contas, quem acusa não foi o tesoureiro do PT? Ele fala a verdade no primeiro depoimento e mente, descaradamente, no segundo. Só que, com a revelação da fita, fecha-se a prova, Srs. Vereadores; a prova está fechada, está consubstanciada com a fita que envolveu o Diógenes e o Chefe de Polícia. Se ficasse solta, vejam bem, a palavra do tesoureiro e só a palavra do tesoureiro, disse que os bicheiros contribuíam com o PT e, depois, retificou, mas não ficou aí, foi além: com o depoimento da fita do Chefe de Polícia e do Diógenes, completam-se as coisas, a evidência está a toda luz, e está comprovado, com base nos elementos e dados, que o dinheiro da contravenção ajudou a comprar a sede do PT. Esse é o debate que estamos fazendo. E a Assembléia Legislativa, reunida pela sua Comissão de Inquérito, está examinando o Relator do Parecer.

Eu só lamento uma coisa: muita coisa escapou pelo ralo, porque alguns parlamentares não estavam devidamente preparados para esgotarem as testemunhas, quando muito laranja por ali passou, dizendo mentira! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srs. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, há alguns assuntos de que eu não falo nesta tribuna, por exemplo, ninguém me ouviu falar em Secretaria de Cultura, ninguém me ouviu falar em Usina do Gasômetro. Mas, neste fim de semana, fiquei muito triste. Claro que eu teria algumas coisas para falar sobre a Secretaria de Cultura, mas não vou fazê-lo. Agora, acho um desrespeito com quem quer fazer cultura desconhecer o passado, o desplante de alguém dizer que administrações anteriores, administrações passadas quiseram demolir a Usina. Eu acho isso um desaforo inominável, porque a cultura deve expressar a verdade, e não faz tanto tempo que não possa ser pesquisada. Pois eu quero dizer a Dona Margarete Moraes, por quem eu tenho apreço até, que a Usina do Gasômetro, nunca ninguém pensou em demoli-la, na Administração Municipal.

Quero dizer que, em 1981, como Secretário do Governo, eu fui ao Rio de Janeiro, ao Conselho Nacional de Minas e Energia, garantir que a Prefeitura poderia fazer modificações no prédio, como hoje estão feitas. Quero dizer que, como Secretário do Governo, eu fazia reuniões, e o Museu do Trabalho nos colocava óbices, mas nós já tínhamos feito o Projeto, inclusive, colocando um restaurante no último piso.

Eu tenho fotografia das perspectivas desse fato, portanto eu não preciso que alguém venha dizer, na minha presença, que administrações do passado quiseram fazer isso ou aquilo com aquela Usina, que, aliás, está aqui na capa da minha “bíblia petista”. A Usina do Gasômetro, a Chaminé de 101m de altura, com mais de 8m de diâmetro na base, 3m60cm no final.

Eu não sei se a Cultura sabe disso, mas vou mandar um artigo escrito, na época, sobre a Chaminé do Gasômetro, porque não existe dono da verdade. Mas a “bíblia petista” me faz pensar em algumas coisas: eles não gostam que o povo tenha um pouco de descanso. Vejam aqui o que está escrito na “bíblia”: (Lê.) (...)“Amarrados por uma legislação tributária que sucatava a receita, foi possível apenas diminuir o número de parcelas para o pagamento do IPTU, as quais, por mais absurdo que possa parecer, não eram indexadas.” Pagava-se o IPTU em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, com inflação muito mais violenta do que a de hoje, e o povo não estava bravo com isso. “Assim, o parcelamento do Imposto Predial passou de doze para oito vezes, e o Imposto Territorial, de doze para quatro vezes.” Além de diminuir o número de parcelas, indexaram.

Diz a minha “bíblia petista” aqui, com todas as linhas: “Especialmente na área fazendária, a eficácia está visceralmente vinculada à transparência e à credibilidade.”

Essa transparência, a Câmara toda está procurando há muito tempo e não consegue encontrar.

Diz aqui a minha “bíblia petista”: “Quando as decisões estão na esfera de competência dos Conselhos, dependem de decisões da Câmara, caberá aos Conselhos exercerem sua pressão organizada.”

Nós vivemos um momento de pressão organizada há poucos dias, neste Plenário, quando os Vereadores quase foram impedidos de falar.

Agora o Ver. Raul Carrion está falando aí da Lei de Greve. Eu, realmente, não entendo muito de greve e sempre sou contra greve; não importa quem faça e nem quem seja. Mas, no PT, sabem tudo de greve. Sabem tanto que o Prefeito Olívio, quando assumiu a Prefeitura, foi panfletear em defesa da greve dos bancários. Aí eu chamei a sua atenção, pois ele não era mais bancário, era Prefeito meu também e que ele devia-se colocar nessa posição e não sair mais.

Mas esse mesmo Prefeito não atendeu seis líderes aqui para tratar do problema da greve dos municipários; e não teve nenhuma dúvida em fazer retroagir a Lei e tomar o dinheiro dos municipários, que estava conquistado. A mesma coisa fez o Prefeito Tarso Fernando Genro, que fez retroagir uma liminar e tomou o dinheiro honesta, justa e legalmente conquistado. A Ver.ª Sofia Cavedon, que era do SIMPA à época, sabe que realmente os 11%, no dia 30 de abril de 1995, eram dos municipários e o Prefeito pagou 3,2. Tomou, 7,8. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, vamos voltar hoje a um assunto que nos tem preocupado, inclusive já o trouxemos a esta tribuna. É relativo à onda de violência, da qual os carteiros da nossa Cidade têm sido vítimas. Nós buscamos algumas informações junto ao Sindicato dos Trabalhadores e Empresas de Correios e Telégrafos. Os assaltos continuam freqüentes e, não bastasse o roubo das bolsas dos entregadores, que já denunciamos neste Plenário, agora os assaltantes estão roubando também as motos da Empresa de Correios e Telégrafos. No levantamento que fizemos junto ao Sindicato dos Trabalhadores e Empresa dos Correios e Telégrafos verificamos que, neste ano, foram roubadas quatro motos na Zona Sul de Porto Alegre, uma das mais antigas regiões da Cidade. É importante registrar que têm ocorrido assaltos com maior freqüência nos Bairros Restinga, Belém Velho e Ponta Grossa. De janeiro a outubro deste ano, foram registrados seis assaltos contra carteiros na Zona Norte de Porto Alegre. Os assaltantes buscam cartões de crédito de instituições financeiras, bem como talões de cheques, outros tipos de cartões de lojas e supermercados.

Um outro detalhe importante, do qual, muitas vezes, a população não se dá conta, é que a categoria dos carteiros da nossa Cidade também é penalizada por coliformes fecais, pois são mais de dois milhões de correspondências manipuladas diariamente. Esse é o volume de cartas manipulado no Rio Grande do Sul. Além disso, sobre a questão dos coliformes fecais nas cartas, que é comum pelo manuseio, existem inúmeros carteiros que, sistematicamente, têm entrado em licença de saúde por conjuntivite. Além dos assaltos na rua, são vítimas de pequenas doenças que estão gerando, hoje, um constrangimento junto à categoria.

Outra situação que os carteiros, hoje, estão enfrentando é que, temendo essa onda de assaltos, estão entregando as cartas em companhia de outros colegas, para evitar serem também assaltados.

Vou pedir, mais uma vez, que os nobres colegas Vereadores se atenham a este assunto, que é algo que nos tem preocupado, e espero que comece a preocupar os trinta e três Vereadores, porque esses carteiros, no seu dia-a-dia, não recebem nenhum incentivo – risco de vida, periculosidade –, nem uma gratificação extra pelo manuseio das cartas, cujo volume, eu volto a dizer, é de dois milhões de correspondências por dia, no Rio Grande do Sul.

As autoridades públicas têm-se de preocupar com essa onda de assaltos que está ocorrendo aos nossos carteiros. Quatro motos já foram roubadas, neste ano, no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tinha preparado para trazer, mais uma vez, dados de uma realidade habitacional da nossa Cidade. Porém, considerando que a sociedade gaúcha acompanha, neste momento, os trabalhos do relatório da CPI da Segurança Pública, após sete meses de trabalho da Assembléia Legislativa, e que os rumos daquela CPI trouxeram à sociedade do Rio Grande do Sul uma realidade fundamental de ser conhecida e avaliada pelo conjunto dos gaúchos, e considerando as tentativas de tergiversação da Bancada do Governo em relação aos trabalhos de esclarecimento de uma CPI, que acabou demonstrando a existência de entidades “laranjas”, de caixa dois, de declarações não comprovadas de financiamento de campanhas, e de envolvimento de altos dirigentes do Partido do Governo - do Governo do Município e do Governo do Estado - nessas tramitações, e que essas denúncias foram feitas pelos próprios dirigentes desse Partido, como foi o caso do ex-tesoureiro do PT, Jairo Carneiro e do ex-tesoureiro da campanha, Sr. Diógenes, acho que é fundamental que também, como parlamentares, acompanhemos e ressaltemos para a sociedade gaúcha a importância dessas revelações sobre um Partido que cresceu e se pautou na denúncia, na criação de CPIs e nas acusações.

O que me surpreendeu, entre tantas surpresas que assim também teve o povo do Rio Grande do Sul, foi a atitude de vários dirigentes do Partido, como Deputados e Vereadores desta Casa, que procuraram dar um desfecho a esse capítulo inédito da política do Rio Grande, é o próprio ato de confessar as acusações destacadas por aquela CPI. Quando as testemunhas diziam, na CPI, que o Clube da Cidadania, um clube de seguros, tinha arrecadado recursos – há declarações - e passado para o Partido dos Trabalhadores aquela sede enorme, bonita, que está lá na Av. Farrapos, os Parlamentares desse Partido, em vez de assumirem essas denúncias de ilegalidades e procurarem se desculpar perante a opinião pública, assumirem os erros e pagarem por esses erros, procuraram, de forma impressionante, construir uma solução para esse problema: “Não, agora nós vamos devolver aquela sede.” Isso é, na verdade, a comprovação de uma situação que não era legal, que não era ética, porque, no ato de devolução ou na tentativa de devolver o prédio para isentarem-se das acusações, assumem, efetivamente, a comprovação do uso indevido de um espaço do Partido, adquirido através de uma entidade “laranja”, que recebia recursos, inclusive dos empresários, que avaliavam que a doação dos recursos era para obras sociais.

Eu acredito que o fato de o Rio Grande do Sul não ter vivido um escândalo dessa proporção - nós já tínhamos acompanhado fatos similares, que todos recordamos envolvendo o tesoureiro do Collor, o PC Farias - faz com que esta Casa tenha de colocar, como pauta do seu debate, esse tema, como uma prova e uma demonstração para a sociedade da preocupação que todos devemos ter, todos os partidos, com a questão da transparência, da moralidade e do bom uso dos recursos da sociedade e dos recursos públicos. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, como há algumas Lideranças acordando a questão da Ordem do Dia ...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ordem do Dia já está fechada, proposta desta Presidência.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Está bem, agradeço.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A sugestão é a seguinte ordem: PLL nº 122/01, PLL nº 135/01, PLL nº 137/01, PLL nº 143/01, PLL nº 154/01, PLL nº 166/01, PLL nº 184/01, PLL nº 187/01, PLL nº 192/01, PLL nº 193/01, PLL nº 199/01, PLL nº 203/01, PLL nº 215/01. Trata-se de denominações de ruas da Cidade. PLL nº 095/01 e PLCE nº 005/01. A esta Presidência chegou a informação de que isso teria sido acordado também com o Ver. João Antonio Dib. Posteriormente, a seguinte ordem: Requerimento nº 256/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib; Requerimento nº 259/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier; Requerimento nº 260/01, de autoria do Ver. Raul Carrion. Depois, o PLL nº 029/99, e, depois, seria a ordem normal dos trabalhos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não vou concordar. Eu estou realmente decepcionado com a palavra dos meus colegas...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª quer encaminhar o Requerimento?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Já estou encaminhando contrariamente, porque eu estou decepcionado com a palavra dos meus colegas de que votariam, em primeiro lugar, os Requerimentos. Agora já botaram processos que dependem de debates, e eu não estou disposto a fazer isso. Então, estou encaminhando contrariamente. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito o comparecimento de todas as Lideranças. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 16h53min): Estão reabertos os trabalhos.

Peço especial atenção aos Srs. Vereadores: enquanto não há consenso, a proposta desta Presidência é que, neste primeiro momento, votemos o PLL nº 122/01, PLL nº 135/01, PLL nº 137/01, PLL nº 143/01, PLL nº 154/01, PLL nº 166/01, PLL nº 184/01, PLL nº 187/01, PLL nº 192/01, PLL nº 193/01, PLL nº 199/01, PLL nº 203/01 e PLL nº 215/01, somente os processos de denominações de ruas.

Em votação a proposta da ordem dos trabalhos desta Presidência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2089/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Estrada Armando Inácio da Silveira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lami.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 122/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2169/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua Gabriel Delfino Santos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 135/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2188/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua João Bravo de Almeida um logradouro não-cadastrado, localizado na Vila Nova Esperança.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 137/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2263/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Marco Antonio Veiga Pereira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 143/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2333/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Alberto Ruschel um logradouro cadastrado, localizado no Bairro Cascata.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 154/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2465/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Walkirio Ughini Bertoldo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 166/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero um esclarecimento. Sobre o Relatório da Comissão de Justiça, quem é o Relator mesmo?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª recebeu, como todos os Vereadores, a agenda da ordem dos trabalhos. Na página 62, diz: (Lê.) "Relator da Comissão de Justiça: Ver. Juarez Pinheiro, pela aprovação do Projeto."

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato a V. Ex.ª.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLL nº 166/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2738/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Antonio Luiz Roso um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL nº 184/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2851/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Ney da Gama Ahrends um logradouro parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Jardim Firenze.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL nº 187/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Cumprimento o Ver. Fernando Záchia, Presidente da Casa, pela aprovação dos dois Projetos de Lei, sendo que o derradeiro, que homenageia, de forma póstuma, o grande advogado Ney da Gama Ahrends, tem a minha mais absoluta solidariedade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2928/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Silvino Oliveira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 192/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2932/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Jerônymo Zelmanovitz um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro São Sebastião.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 193/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2984/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Ramona Machado de Barros um logradouro irregular, localizado no Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 199/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3023/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina Rua Giovanni Frizzo um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Águas Claras.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 203/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3105/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Perseu Abramo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 215/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Está encerrada a primeira fase. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h07min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 17h14min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, para um Requerimento, gostaria que os Srs. Líderes inclusive acompanhassem a minha intervenção, porque eu pretenderei ser fiel à proposta que tentei costurar aqui no Plenário, ou articular. Primeiro, nós vencemos a pauta das ruas; segundo, combinei com o Ver. João Antonio Dib, que, se nós pudéssemos discutir e votar, na ordem: PLCE nº 005/01, PLL nº 095/01, depois o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, depois o Requerimento de autoria deste Vereador, e se tivermos vencido o tempo da Sessão Ordinária, nós chamaríamos duas Sessões Extraordinárias, porque nós temos que cumprir pauta do PLE nº 032/01 sobre Créditos Suplementares ao Legislativo, e também para a FASC. Com isso se daria a ordem dos trabalhos.

Houve uma questão de mérito do Ver. Nereu D’Avila, sobre a condução do PLCE nº 005/01. Eu apelei para ele, havia o Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Reginaldo Pujol disse que não tem problema, mas ele quer enfrentar o mérito, quer discutir a questão das garagens. Tentei retratar com uma certa fidelidade o que aconteceu no Plenário. Essa é a proposta.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Todos os Vereadores entenderam a proposta apresentada pelo Ver. Estilac Xavier? (Pausa.)

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier, propondo que primeiramente seja discutido e votado o PLCE nº 005/01, depois o PLL nº 095/01, depois o Requerimento do Ver. João Antonio Dib e o Requerimento do Ver. Estilac Xavier. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3505/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/01, que acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 61 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999. (garagens/centro)

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLCE nº 005/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, fico um pouco impressionado, porque parece que nós estamos preocupados em votar logo esta matéria, com pressa, sem o devido exame. Eu, pessoalmente, repito colocações que faço em situações semelhantes. Vejo sempre com preocupação as matérias que são submetidas à Casa em regime de urgência, porque se reduz de forma considerável o exame por parte das Comissões. Agora, por exemplo, vota-se uma matéria que acrescenta o inciso III ao parágrafo 2º do art. 61 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999. Essa lei - é bom que fique muito claro - é a Lei que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental na Cidade de Porto Alegre. O que pretende o Executivo? Pretende incluir o inciso III ao parágrafo 2º do art. 61 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

“Os Projetos que tiverem acesso à garagem, nas vias com proibição para tal, segundo o anexo 10.2, quando estiverem relacionados ao processo de revitalização da área central da Cidade.”

Vejam bem os Srs. Vereadores, o que está escrito: “Os projetos que tiverem acesso a garagens, nas vias com proibição para tal, segundo o anexo 10.2, quando estiverem relacionados ao processo de revitalização da área central da Cidade.” Ora, Ver. Nereu D’Avila, eu disse que votaria esta matéria, mas que iria discuti-la. Por quê? Por uma razão muito simples: eu não gosto das coisas que são obliquamente escritas, Ver. João Antonio Dib. V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, que é um homem sempre muito atento às coisas que acontecem na Casa, deve-se lembrar que, no período de exame do Plano Diretor, a polêmica sobre a construção de garagem no Centro da Cidade de Porto Alegre foi muito grande. Eu quero declarar peremptoriamente que fui voto vencido na ocasião. Nós queríamos ser muito mais flexíveis do que efetivamente o Plano foi. E a necessidade desta flexibilização parece que agora, ainda que tardiamente, dois anos depois ou quase isso, aparece. Nós já estamos pensando em modificar o Plano Diretor, e aí manda-se um Projeto para cá, e não está aqui reproduzido o dispositivo que nós estamos alterando, não há cópia do anexo que nós vamos modificar, e nós estamos querendo votar porque entendemos que isso é bom para a Cidade de Porto Alegre.

Eu não gosto das coisas que ficam mourejando muito tempo aqui, mas não vou votar uma matéria como essa sem alertar que eu sei o que eu estou votando, Ver. Luiz Braz: eu estou votando um permissivo para se facilitar a construção de garagens no Centro da Cidade de Porto Alegre. Sei que estou votando isso, apesar de que, se eu fosse ler, Ver. Isaac Ainhorn, pura e simplesmente o que está escrito, eu não sei se teria essa certeza. Agora, todo o mundo me diz, está aqui na exposição de motivos, que é isso que se quer fazer, porque a redação é ambígua e, mais uma vez, me joga por conta do aleatório, quer dizer, se vai poder-se fazer essa permissão, essa flexibilização, Ver. Elói Guimarães, se o processo de revitalizar, se for relacionado ao processo de revitalização da área central da Cidade. E quem é que diz que faz a relação? Quem é que estabelece o que é e o que não é importante? O que é Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª que foi o relator da matéria? Quem é que faz isto? A Comissão de Revitalização do Centro da Cidade? A Prefeitura Municipal? A Secretaria Municipal dos Transportes? A Secretaria Municipal de Cultura? Quem? Quem faz?

Eu, pessoalmente, na finalidade, não tenho a menor restrição. Eu acho que há necessidade de nós flexibilizarmos o estabelecimento de garagens no perímetro central de Porto Alegre, até porque as nossas ruas estão tomadas pelos azuizinhos e pelas áreas azuis. Não há mais lugar para estacionar no Centro, a não ser em garagens. Parece que, agora, tardiamente, quer-se estimular a construção de garagens no Centro de Porto Alegre. Eu concordo com isso. Só não sinto necessidade de que, para se reconhecer um equívoco tido no encaminhamento dessa matéria, quando do Plano Diretor, agora tenhamos que nos submeter ao controle de um organismo que eu imagino ser a Comissão de Revitalização do Centro da Cidade. O Ver. Luiz Braz me sinaliza que se inscreve e que cede o seu tempo a este orador.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª tem mais cinco minutos para discutir o PLCE nº 005/01.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a cedência do tempo, Ver. Luiz Braz , entendendo o sentido da colocação que estou fazendo.

O objetivo declarado na exposição de motivo diz o seguinte: “Especialmente nas grandes cidades é recorrente a situação de degradação dos centros históricos que, no passado, tiveram um papel importante para a economia local e que, com o passar dos tempos, dos anos, e com a expansão do território urbano, foram perdendo a relevância, não assumindo uma nova identidade. Nesses casos, os processos de revitalização são oportunos e buscam criar, dentro da nova dinâmica, uma estrutura que viabilize a utilização plena desse espaço referencial para a Cidade. Para qualificar esses processos, torna-se necessária a implantação de equipamentos que contribuam para o incremento da dinâmica urbana, através da diversificação de atividades que permitam potencializar seu uso pela população. No caso específico do projeto de revitalização da área central, urge a implementação de espaços para guarda de veículos, a fim de viabilizar a plena utilização dos novos equipamentos em atividade, introduzidos, pela liberação do espaço público dos automóveis, desobstruindo as vias para a circulação e qualificando a paisagem desse setor da Cidade”. Está confessado aqui ! Eu sei que está confessado, Ver. Pedro Américo Leal; quero favorecer, facilitar, flexibilizar, retirar obstáculos para que novas garagens comerciais surjam no Centro de Porto Alegre. E isso eu considero bom, muito bom.

A minha restrição – estou diante de um Projeto do Executivo – é que isso, em vez de ser claro, preciso, desburocratizante, no meu juízo, Ver. Estilac Xavier, vai ficar mais burocratizado do que é no dia de hoje, porque vai introduzir mais um elemento no relacionamento e na definição do processo. Hoje, mais do que o estudo de viabilidade urbanística, mais do que a licença para início de construção, mais do que qualquer coisa, vai-se ter que saber se está relacionado, Ver. Adeli Sell, como diz o Projeto, claramente: “... quando estiver relacionado ao processo de revitalização da área central da Cidade.” Com o juízo de quem, não sei, V. Ex.ª poderá sabê-lo.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não. V. Ex.ª faz um justo questionamento, porque talvez aí haja um pequeno problema de linguagem, ou até de interpretação, porque o processo de revitalização do Centro - e alguns até discutem esse conceito, porque podemos ter outros conceitos, mas eu acho que revitalização se adapta no caso de Porto Alegre... Nós temos algumas ruas em que, hoje, se não fizermos o que está proposto nesse Projeto, teremos dificuldade de ter garagens. Eu acho que hoje não podemos prescindir de garagens nessas ruas mencionadas nesse Projeto. É para dar acessibilidade, trafegabilidade. Ontem, tivemos um seminário, aqui, sobre o Centro de Porto Alegre, e várias vezes foi levantado o problema da Salgado Filho. Agora melhorou com a abertura da Mal. Floriano. Enfim, eu acho que V. Ex.ª levanta um bom questionamento, mas queria dizer que não se preocupasse, porque está dentro da visão de como está sendo feita, hoje, a revitalização.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a V. Ex.ª que, como sempre, oferece um aparte inteligente, altamente lúcido, que só contribui para a minha manifestação. A minha tendência natural é retirar obstáculos, é retirar dificuldades para que as coisas possam acontecer na Cidade. Não desconheço a necessidade de que alguns regramentos consistentes tenham de ocorrer. Acho louvável a iniciativa do Executivo de retornar no excessivo regramento que tinha com relação ao perímetro central da Cidade, Ver.ª Sofia Cavedon, acho louvável essa disposição. O que estou a levantar, Ver. Adeli Sell, e estou sendo muito claro, é que acho que o objetivo do Executivo, de retirar barreiras, de retirar esses obstáculos, de retirar essas dificuldades pode-se frustar, na medida em que, retirando-se um dos obstáculos, cria-se um obstáculo novo, que pode ser superável, mas que vai depender tão-somente da ira, do gosto, da posição, da postura do entendimento de quem comandar esse processo de revitalização do Centro da Cidade de Porto Alegre.

Vou ser claro Sr. Presidente, a minha inclinação é votar a favor, mas não posso votar a favor sem fazer este registro, sem fazer este lamento; não posso votar a favor sem registrar este fato e sem fazer um apelo amplo: não venham mais com propostas oblíquas, vamos ser claros naquilo que nós queremos, não vamos buscar esconder nas vírgulas e entre vírgulas o que se quer. Quer-se facilitar a instalação de garagem no Centro de Porto Alegre? Ótimo! Vamos bater palmas, vamos aplaudir e vamos apoiar, mas não venham com entre vírgulas, porque acabamos não sabendo, no final, exatamente o que se votou. E, se possível, retirem-se os obstáculos, entrem finalmente na compreensão de que precisamos estimular as coisas na Cidade de Porto Alegre e não burocratizá-las, não impedi-las, pelas séries de escaninhos que tem que superar o empreendedor quando quer fazer um projeto na Cidade de Porto Alegre.

É um começo; tropeçando esse começo, tropeçando e tropeçando feio, mas, graças a Deus, é um começo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/01.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, foi num bom momento que o Ver. Reginaldo Pujol nós dá, até em certo sentido, um puxão de orelhas, porque a tendência do Executivo, ou dos Executivos em geral, é de muitas vezes não atentar para a dificuldade que os empreendedores têm para fazer um empreendimento ou empreendimentos com uma certa rapidez. Acho que isso é um problema; não é um problema deste Governo, é um problema da estrutura estatal brasileira, que é profundamente burocratizada e que cria mecanismos sobre os quais, às vezes, as pessoas se perguntam: por que chegamos a tantos escaninhos e tantas burocracias?

O Vereador coloca o ponto três, que está aqui, os que tiverem acesso a garagens nas vias, a proibição para tal, segundo o anexo 10.2, quando estiver relacionada ao processo de revitalização da área central da Cidade. De fato, talvez a linguagem seja um tanto quanto oblíqua, mas se olharmos bem para a exposição de motivos, parece-me que nós perdemos um pouco essa nossa temeridade. Eu diria assim, Ver. Reginaldo Pujol, e meu caro Ver. Isaac Ainhorn, que fez o Parecer, nós não temos que ter essa temeridade porque, ontem, o Secretário Municipal do Planejamento estava aqui e ouviu dos empreendedores - e, inclusive, ele estava presente no ponto de Circulação e Transporte, Coordenado pelo Ver. Raul Carrion -, que necessitamos desobstruir certas ruas no Centro da Cidade; sejam de táxis-lotação e dos automóveis particulares. As garagens fazem com que nós tiremos de fato o automóvel de determinados locais do Centro. Facilita o estacionamento e as pessoas podem acessar inúmeros locais que hoje exigem de nós, Poder Público Municipal, melhor acessibilidade. Ou não precisamos de melhor acessibilidade ali naquele entorno do Glênio Peres? Ali nós temos vários locais de comércio, de serviços, locais como o Mercado Público. E quando nós liberarmos a possibilidade de garagens naquele espaço, que está mencionado aqui na exposição de motivos, nós teremos melhor condição de puxar para cima a revitalização.

Eu tentava mostrar ao Ver. João Antonio Dib a importância deste Projeto. O Vereador fez alguns questionamentos. Não sei se eu consegui. Eu tentei pelo menos mostrar ao Vereador a importância que tem a aprovação deste Projeto, o quanto antes, para que possamos responder positivamente às demandas. Durante todo o dia de ontem, em cinco painéis, sistematicamente, vinha à tona a questão da acessibilidade. Inclusive, as dificuldades da trafegabilidade, dizia uma pessoa, levam, necessariamente, ao problema de segurança. Com o que eu concordo plenamente.

Portanto, precisamos, sim, no dia de hoje, com toda a tranqüilidade e a serenidade que devemos ter, aprovar este Projeto de Lei.

Eu gostaria, mais uma vez, de ter a atenção do Ver. João Antonio Dib, porque ele fez alguns questionamentos. A preocupação do Vereador tem sido da viabilidade ou não desses empreendimentos. Eu aprendi, inclusive, com o Ver. João Antonio Dib, que é engenheiro e que diz que nada do que é moderno a engenharia não consegue resolver. Eu creio que seguindo esse seu ensinamento, Ver. João Antonio Dib, nós caminharemos bem. O outro questionamento é sobre a viabilidade econômica. Eu não tenho nenhuma dúvida de dizer que, hoje, pela imposição, pela necessidade, nós, sem dúvida nenhuma, teremos empreendedores que farão esse tipo de equipamento e até modificarão determinados prédios no Centro da Cidade para estacionamentos, para as garagens. Eu peço o apoio dos Srs. Vereadores e das Sr.ªs Vereadoras, nobres pares, para a aprovação deste Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, trata-se de uma matéria que envolve, num primeiro momento, as suas complexidades. Num segundo momento, envolve uma visão sobre a Cidade, sobre o que estimula e desestimula o transporte individual.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam que uma matéria dessa envergadura, desse contorno, que transitou no Plano Diretor com dificuldades imensas e não se pôde ter vencido, não pode passar assim a galope, a lo largo, absolutamente não; ela tem que ser objeto, Vereador-Relator, de amplo debate. Sr. Presidente, nós sabemos que o Centro de Porto Alegre não é o centro geográfico de Porto Alegre; o Centro de Porto Alegre está na ponta da península. Na medida em que crio instrumentos e mecanismos de facilitação ao automóvel - nada contra o automóvel, nada contra a garagem -, o que estou fazendo? Eu estou estimulando a vinda de automóveis para o Centro, quando deveríamos criar mecanismos e instrumentos para o transporte de massa, para o transporte coletivo, pela sua natural decorrência, pois transporta dezenas, centenas de pessoas. Então, já estamos com uma taxa, na minha opinião, extremamente alta, de retenção no núcleo central de Porto Alegre. Já há um congestionamento visível, na Cidade de Porto Alegre, a qualquer uma daquelas pessoas que conhecem o Centro - e todos sabem da sua situação. E ainda vamos estender mais estímulos ao automóvel? Garagem no Centro é exatamente criar estímulo ao automóvel. Então, é uma discussão que, sob este enfoque, tem de ser feita: no sentido de modelarmos uma cidade que permita a qualidade de vida, condições de circulação, condições de urbanização da cidade.

É um Projeto que precisa ser debatido. Ele é tão importante que é um Projeto especial, com características especiais. Ele ingressa na ordem institucional da Cidade; é daqueles projetos que entram nos fundamentos que definem questões fundamentais para o modelo da Cidade, para o feitio da Cidade. Afinal, que cidade queremos? Uma cidade que distribua, democraticamente, e tenha uma visão de maioria, de democracia? Ou queremos uma cidade onde se acentua a individualidade? Não podemos consentir em uma cidade que acentue a individualidade. E este Projeto aponta para um estímulo ao transporte de massa? Absolutamente não. Ele aponta para o acolhimento, para o benefício, para o estímulo ao automóvel. Por isso ele tem de ser discutido. E por aqui passa o amanhã da Cidade. É por esta Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que passa o futuro da Cidade, e é sobre os nossos ombros e sob a nossa responsabilidade que está o modelo, a fotografia, o retrato, a anatomia da Cidade, porque não adianta “chorarmos amanhã o leite derramado”, quando examinarmos uma situação e virmos que ela não tem mais solução, que estamos todos perdidos, que perdeu-se a oportunidade de se constituir um modelo de cidade capaz de absorver a sua virtualidade, a sua própria inteligência.

Fica, portanto, a necessidade de se debater este Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, para discutir o PLCE nº 005/01.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, fui designado pelo Sr. Presidente desta Casa Relator-Geral de um Projeto que chegou a esta Casa em março de 2001, pretendendo estabelecer a primeira alteração no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Porto Alegre. Notem V. Ex.ªs que, na elaboração de uma lei urbanística, por mais esforço que se faça, muitas vezes a gente incorre em omissões, proibições e, sobretudo, imperfeições. Notem que este Projeto acrescenta um inciso no art. 61 da Lei do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre. O que diz o inciso? “Os projetos que tiverem acesso a garagens, nas vias com proibição para tal, segundo o anexo 10.2, quando estiverem relacionados ao processo de revitalização da área central da cidade.” Ou seja, vai-se permitir acesso. E acho que é bastante clara, na linguagem hermética do Plano Diretor, a permissão onde há acesso a garagens, a permissão naquelas áreas relacionadas ao Plano de Revitalização do Centro da Cidade.

Ora, nós fazemos aqui, Ver. Elói Guimarães, discursos e mais discursos dentro da ótica de revitalizar o Centro da Cidade, mas quando surge uma medida objetiva e clara no sentido de dinamizar isso, não seremos nós que vamos gerar obstáculos a isso.

Eu gostaria de deixar bem clara uma coisa, e todo mundo conhece a minha posição, nesta Casa, de um Vereador marcadamente de oposição e de coerência nessa linha, desde que o Partido dos Trabalhadores assumiu o Poder na Cidade de Porto Alegre - assumiu o Governo, o Poder é mais caro, é outra coisa -, eu tenho sido um Vereador de oposição, mas sempre que matérias que vêm a essa Casa, como diz o Ver. Dib, com muita propriedade, forem do interesse público da Cidade de Porto Alegre, não seremos nós que iremos obstaculizá-las. Até vai ser bom, porque essas garagens vão gerar mais IPTU, e não vai haver a necessidade de aumentar o imposto, como pretende a Bancada governista, a banda do PT aqui na Câmara Municipal. Eu me refiro à banda, porque me recordo da estridência e do barulho que fazia a chamada banda da UDN, que era oposição ao Governo do saudoso Presidente Getúlio Vargas.

Fui designado Relator e felizmente obtive o voto, na Relatoria, do Ver. Elói Guimarães, e do Ver. Luiz Braz, que está sensível. No âmbito da minha Comissão o Ver. Antonio Hohlfeldt votou favoravelmente; o Ver. Ervino Besson compreendeu o sentido da proposta e assinou favoravelmente; o Ver. Paulo Brum, o Ver. Beto Moesch...

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Juarez Pinheiro se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Pela primeira vez eu consegui este fato inusitado, o Ver. Juarez Pinheiro se inscrevendo para ceder-me o tempo, embora tenhamos o melhor dos relacionamentos.

Vou ler o que diz a Procuradoria: “... é da competência do Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, e, de forma concorrente com a União e o Estado, proteger obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, impedindo a sua destruição e descaracterização.” A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, no seu artigo 201, parágrafo 3º, incisos I e III e outros dispositivos, dispõe que “... o Município deve promover o desenvolvimento urbano e instituir os planos diretores como instrumentos de tal desenvolvimento.”

Vejam V. Ex.ªs, nós, como dizia no início, elaboramos uma Lei do Plano Diretor e, já no seu primeiro ano de vigência, identificamos, Ver. João Antonio Dib, algumas questões que não foram encaradas por essa proposta. Por isso, Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª que foi um dos vanguardeiros na condução, junto com o Ver. Nereu D’Avila, do processo de debate, ainda o atual Secretário da SMOV, Guilherme Barbosa, a Ver.ª Helena Bonumá e o Ver. Juarez Pinheiro, sobre a questão do Plano Diretor, ainda o Ver. Elói Guimarães e o Ver. João Bosco Vaz, que integraram a Comissão do Plano Diretor, tem a sensibilidade da importância dessa medida no sentido de dinamizar e resgatar o Centro da Cidade do ponto de vista da sua revitalização, porque isso representa, efetivamente, o estímulo à criação de garagens. Isso representa a possibilidade, durante o dia e a noite, Ver. Elói Guimarães - e à noite representa segurança -, de implementação de equipamentos urbanos no Centro da Cidade, com segurança de que as pessoas poderão ir ao Centro da Cidade.

Não basta o discurso, há necessidade, isso sim, de irmos fundo, com medidas concretas, que, efetivamente, revitalizem o Centro da Cidade. Tanto é que o Ver. Adeli Sell tem a proposta de garagens subterrâneas no Centro da Cidade, Projeto esse longamente acalentado por Vereadores aqui desta Casa e que até hoje não viram se tornar uma realidade. É um sonho do Ver. Adeli Sell, é uma quimera, mas essa possibilidade de construção de garagens no Centro da Cidade, a partir dessa inclusão desse dispositivo, essa não é sonho e nem quimera, é uma possibilidade concreta e real de se viabilizar uma cidade moderna, uma cidade dinâmica e de uma municipalidade. Quando eu falo em municipalidade, eu falo em Poder Executivo e Legislativo capaz de responder às necessidades da modernidade que se impõe.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós colocamos à sensibilidade dos Vereadores, que têm uma enorme responsabilidade nesta Casa, que votem favoravelmente a essa alteração do Plano Diretor, porque é uma medida que se impõe, importante para o desenvolvimento do Centro da Cidade. Repito, não basta o discurso em defesa da revitalização sem que forneçamos as possibilidades à própria iniciativa privada de participar nesse processo de revitalização do Centro da Cidade, flexibilizando normas sem destruir e sem ameaçar o patrimônio histórico, cultural e ambiental do Centro da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, essa matéria, nós vamos votar favoravelmente. Evidentemente, precisamos usar desse espaço para refletir coletivamente preocupações que são de todos nós.

Esta Cidade tem uma frota de seiscentos e cinqüenta mil veículos. Se não estou enganado, é a segunda maior frota das capitais brasileiras, numa população que gira em torno de um milhão e trezentos mil habitantes. Diferentemente de cidades como Brasília, Fortaleza, Curitiba, Rio de Janeiro, São Paulo, entre outras capitais, esta Cidade ainda não se despertou para um processo de transporte de massa que saia do ônibus e do carro.

Ao analisar este Projeto, é preciso ressaltar a iniciativa da Câmara de Vereadores, que ainda neste ano, no mês de dezembro, vai realizar aqui na Casa um grande debate sobre o metrô para Porto Alegre. Iniciativa louvável da Mesa Diretora, do conjunto da Casa, e que tem tudo a ver com isso que nós estamos votando. Levar os carros para o Centro de Porto Alegre, de fato, de forma isolada, não vai resolver a humanização do Centro de Porto Alegre. Aliás, de forma equivocada, colocaram a trafegabilidade dos carros nas ruas dos camelôs e tiraram os camelôs do meio das ruas, colocando-os nas calçadas. Mas, a Prefeitura não foi capaz, até este momento, de ter uma política clara para esses trabalhadores da economia informal.

É evidente que a questão das garagens é importante, até porque, hoje, já com os carros que vão ao Centro de Porto Alegre, só para os que estão lá não há lugar para estacionar, se não for nenhum mais. Muitos vão ao Centro e têm de voltar, porque não há lugar para estacionar. Agora, nós não podemos fugir deste debate que envolve a questão do transporte de massa para a Cidade de Porto Alegre.

Nós sabemos que o serviço de ônibus é de boa qualidade em Porto Alegre. A frota tem sido renovada, é verdade; mas trazer o metrô para Porto Alegre, nós podemos abastecê-lo com as linhas das empresas de ônibus e fazermos um sistema integrado, e quem ganha com isso é a população. Mas, mais do que isso, esta Cidade, além do metrô, precisa de um transporte seletivo, Ver. Adeli Sell, mais ampliado que os lotações. Ou seja, com os lotações, ampliando os lotações, fundamentalmente, ou não, a verdade é que não se admite que isso não se possa resolver, quando existem comunidades que não querem transporte de graça e querem pagar um transporte seletivo, e, portanto, poderão vir ao Centro de Porto Alegre, Ver. Estilac Xavier, sem a utilização dos seus carros. Eu dou um exemplo: o bairro Belém Novo está há dez anos na lista de espera de um lotação. E não vai diminuir, Srs. Vereadores, um passageiro da empresa de transporte coletivo, porque aqueles que utilizarão o lotação não são os que utilizam os ônibus. E aí fica essa guerra entre a ATP, a ATL, e a Prefeitura no meio, e quem perde é a população.

Por isso, Sr. Presidente, nós vamos votar favoravelmente a esta matéria. Ela vem ao encontro do desejo coletivo de melhorar o Centro de Porto Alegre; isoladamente, ela não vai resolver, mas ajuda a qualificar. E, evidentemente, nós que defendemos a humanização do Centro, vamos votar favoravelmente a esta matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 005/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores: Nereu D'Avila, João Bosco Vaz e Pedro Américo Leal.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, apesar deste móvel não-funcional, falta a minha gaveta para que eu possa acompanhar os acontecimentos da Casa. Na forma do art. nº 37 do Regimento, inciso I, letra "f" e "j", eu estou solicitando a oitiva da Comissão de Finanças para o PLL nº 095/01 de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em resposta ao Ver. João Antonio Dib, conforme artigo nº 19, alínea “g”, inciso II, esta Presidência retira da Ordem do Dia as proposições em desacordo com as exigências regimentais.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, V. Ex.ª está acolhendo o Requerimento do Ver. João Antonio Dib? Eu estou apresentando à Mesa um Requerimento pedindo o artigo nº 81 para esse Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência recebe o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, incluindo o artigo 81 da Lei Orgânica do Município no PLL nº 95/01 - Processo nº 1725/01.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, referente a essa matéria, porque senão não poderia fazer Questão de Ordem, mas até para pautarmos os nossos atos em situações análogas, no futuro – acho que estamos abrindo um precedente sério. V. Ex.ª tem todo o direito, realmente, enquanto Presidente, de retirar, inclusive de não deixar tramitar um projeto apresentado. Agora, quem distribui às Comissões, cada proposição, de acordo com o Regimento, é a 1ª Secretária. É tarefa dela, de acordo com o Regimento, dizer quais as Comissões pelas quais o Projeto vai tramitar. Apenas estou fazendo uma reflexão, porque acho que é importante. Se a cada projeto que, por exemplo, for entregue na Ordem do Dia, com antecedência prevista de 48h, um Vereador levantar no Plenário que não passou pela Comissão “x” ou “y”, praticamente inviabiliza, porque vai entrar também, em alguns momentos, um critério subjetivo. Apenas faço essa referência, porque nesse caso parece patente que deveria ter passado pela CEFOR, eu reconheço isso, mas acredito que não é possível, neste momento da Sessão, um Vereador simplesmente questionar não ter passado por uma Comissão, as quais que quem determina é o 1º Secretário, de acordo com o Regimento, e a matéria não ser apreciada. Faço essa consideração, talvez até para uma reflexão da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É importante para o futuro, Ver. Juarez Pinheiro, mas, nessa situação específica, não há como reconhecer.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: A própria Vereadora já pediu o art. nº 81.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não tem como não reconhecer a procedência do Requerimento do Ver. João Antonio Dib. Esse Projeto deveria ter tramitado pela CEFOR.

Requerimento nº 256/01, Proc. nº 4286/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib e outros, solicitando Moção de Apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito, que trata da segurança pública, instalada na Assembléia Legislativa do Estado, tendo em vista o criterioso trabalho desenvolvido em defesa da ética, da cidadania, da transparência e da moralidade pública. Em votação.

 

(Aparte do Ver. Luiz Braz.)

 

Está em votação. Este Presidente olhou para o autor, que não teve interesse em encaminhar a matéria. V. Ex.ª está tardiamente inscrevendo-se para encaminhar. Ou os Srs. Vereadores prestam atenção na ordem dos trabalhos, ou fazem reuniões paralelas.

Há as inscrições dos Vereadores Luiz Braz e Estilac Xavier posteriores ao ingresso na ordem...

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, peço escusas por divergir de V. Ex.ª

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª tem o direito de discordar do Presidente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Quando V. Ex.ª colocava em votação e olhava para o Plenário, este Vereador levantou o braço, é um costume deste Vereador, quando vai pedir tempo levantar o braço. Realmente, eu não pronunciei nenhuma palavra, mas eu levantei o braço me inscrevendo.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência confirma, V. Ex.ª e o Ver. Estilac Xavier, os dois fizeram a manifestação, agora tenho o entendimento que já ingressaria, mas não sou o dono da verdade, estou aqui tentando construir com todo o conjunto. Se os Vereadores entendem a necessidade, e o Ver. Estilac Xavier registrou isso ao sinalizar e V. Ex.ª também, este Vereador não é dono da verdade.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu, inicialmente, até me resignei com a decisão de V. Ex.ª, mas depois, com tranqüilidade, vi que V. Ex.ª estava absolutamente correto, apenas peço verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Verificação de votação?

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exatamente, verificação de votação, porque V. Ex.ª fez votação simbólica.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não estava colocando em votação, pois este Presidente entendia que já estaria entrando no período de votação, mas não havendo a concordância do Ver. Estilac Xavier, reitero isso, do Ver. Luiz Braz e do Ver. João Antonio Dib, entendo que a maioria da Casa quer encaminhar a matéria. Ou mudaram de opinião?

O Ver. Estilac Xavier reconhece e desistiu.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª já tinha colhido os votos. V. Ex.ª já tinha colocado em votação. Eu tentei me manifestar que votava contra, mas agora estava pedindo verificação de votação no sentido de que pudéssemos verificar essa votação. Mas então que seja nominal, por favor.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, só para testemunhar que a matéria não foi votada. Se o Ver. Juarez Pinheiro votou, votou adiantado. Não pode pedir renovação, porque não houve.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Apenas, já está vencida a questão, V. Ex.ª não proclamou, sequer proclamou.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sequer registrei qualquer voto.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, na minha opinião, V. Ex.ª já estava entrando no processo de votação, não chamando a votação, isso é evidente, quando eu tentei me inscrever. Portanto, estou submetido à decisão de V. Ex.ª que já havia começado o processo de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço o bom senso de V. Ex.ª. Registra-se para encaminhar a matéria o Ver. Luiz Braz, o Ver. Estilac Xavier, Ver. Elói Guimarães e Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, o meu entendimento é diverso. Eu estou reconhecendo que o Presidente já não tinha mais condições para aceitar inscrições para encaminhamentos. Eu já perdi várias tempos de Comunicação de Líder em função disso.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Estilac Xavier, esta Presidência tem por hábito, quando ingressa em votação, dizer uma frase que é habitual nesta Casa: “Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, os contrários que se manifestem.” Em nenhum momento, eu disse essa frase.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: De fato, não falou.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nem entramos em processo de votação.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Mas o Presidente estava verificando quem iria se inscrever para encaminhar. E ninguém estava inscrito naquele momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estava querendo a sinalização daqueles Vereadores interessados em encaminhar a matéria. Absolutamente correto.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: E, aí, o Presidente deu o entendimento de que não haveria mais tempo para inscrições.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Vereador discordava pelo desinteresse que os Vereadores demonstravam no Plenário, com reuniões paralelas e não prestando atenção no processo de votação. E deixou bastante claro.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: E nós tentamos nos inscrever após a sua manifestação.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência reconsidera. Entendendo que o desejo da maioria dos Vereadores é o de discutir a matéria, não vai cercear a discussão desta matéria tão importante para a Casa.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: É uma reconsideração que V. Ex.ª está fazendo sobre a sua decisão.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não; há uma dúvida no processo e esta Presidência está querendo minimizar, está querendo harmonizar todos os entendimentos da Casa.

Ver. Raul Carrion, para que nós possamos encerrar, V. Ex.ª dispõe do tempo.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Presidente, entendo que V. Ex.ª está revisando a primeira decisão de aceitar inscrições.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência insiste que não está revisando a decisão. Esta Presidência diz que, não havendo definição do quadro, havia dúvida na maioria dos Vereadores, este Presidente entendeu que era o momento e o desejo da maioria dos Vereadores encaminharem a matéria, que a eles ainda seria dado o prazo, porque não haveria prejuízo em nenhuma das partes no processo de votação ou só se uma das partes não viesse a participar do processo. Em não querendo participar do processo, aí, claramente, se declararia um prejuízo. Mas parece-me bastante visível que é o interesse de todos participar do processo, ninguém foi prejudicado por uma decisão que poderia trazer um prejuízo. Correto?

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Neste entendimento, Presidente, me caberia, então, a capacidade de veto à abertura, porque eu me consideraria prejudicado, neste caso, pelo debate. Inclusive numericamente, porque serão vários defensores de um lado.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª está querendo antever uma situação. Nem sabemos quantos vão encaminhar a matéria, Vereador.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Estou esclarecido, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Demasiadamente, eu diria.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, eu tenho o maior interesse em encaminhar esta matéria, acho que é uma discussão relevante, mas quero registrar que, em outras ocasiões, eu tentei usar da Liderança e não tive esta oportunidade que agora...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este tempo que V. Ex.ª, de uma maneira anti-regimental, está usando, e este Presidente não tem por objetivo, jamais, na conduta dos trabalhos durante esses onzes meses, fazer isso, mas se V. Ex.ª teve o prejuízo na utilização do tempo de Comunicação de Líder, V. Ex.ª talvez estivesse desatento. Se V. Ex.ª estava desatento, V. Ex.ª não tinha o direito. V. Ex.ª e alguns Vereadores estavam fazendo uma reunião paralela em vez de estarem prestando atenção no processo que estava sendo votado. Então, nós não podemos Ver. Raul Carrion, nós queremos aqui ter harmonia nos trabalhos. Agora, por favor, respeitem os trabalhos, essa Presidência e os Secretários que estão aqui, num esforço, tentando diminuir a Ordem do Dia, que é grande, até por prioridades assumidas pelos Vereadores. É este o objetivo. Nós estamos postergando determinados processos há mais de duas, três semanas, processos de interesse da Cidade. Perfeito? Ver. Raul Carrion, eu só quis explicar a V. Ex.ª que, quando V. Ex.ª teve o prejuízo no seu tempo de Comunicação de Líder, foi por V. Ex.ª ter se inscrito tardiamente, o que não foi neste caso. Correto?

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 256/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Fernando Záchia, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras, senhores. Ver. Fernando Záchia, tenho que confessar a V. Ex.ª que, chegando, praticamente, no final deste ano Legislativo, V. Ex.ª está com uma tarimba muito grande para dirigir os trabalhos desta Casa, e consegue solucionar os problemas que surgem neste Plenário de uma maneira professoral, falando para este Plenário exatamente o que deve um Presidente fazer num momento como este. Ora, nós estamos aqui para votar uma moção de apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da segurança pública, instalada na Assembléia Legislativa. Somente aqueles que sempre trataram as Comissões Parlamentares de Inquérito como simples instrumento demagógico, como instrumento de jogo partidário, querendo apenas inviabilizar administrações, somente essas pessoas, como os ligados ao PT, que sempre trabalharam as Comissões Parlamentares de Inquérito de uma forma a obstruir o Administrador... Aconteceu aqui no Município! Aconteceu no Estado! Eu lembro da CPI do Collares! Quem não se lembra da CPI selvagem que foi feita contra o Collares, quando chegou no final não conseguiram provar absolutamente nada, mas tinham falado mal da família toda. Não esqueceram de falar mal dos amigos do Collares, do PDT todo, do Governo todo. E aí o que aconteceu? Se elegeram para governar o Estado, se elegeram como se fossem semideuses, pessoas que não erram nunca.

Para provar, contrariamente, veio esse episódio dessa compra da sede do PT por este tal de Clube da Cidadania. E quem estava presidindo o Clube da Cidadania, envolvido nesse episódio todo? O Sr. Diógenes! O Sr. Diógenes foi Secretário Municipal dos Transportes aqui neste Município. Eu vou apenas relatar um pequeno episódio ligado ao Sr. Diógenes. O Sr. Diógenes, anteriormente, quando era secretário de um Vereador aqui desta Casa - um Vereador de grande destaque, Ver. Valneri Antunes, naquela época este Legislativo votava o valor das tarifas do transporte coletivo, o Ver. João Dib era o Prefeito da Cidade – ele formava o “corredor Polonês”. E, de uma maneira selvagem, atacava os Vereadores que saíam da Sessão Plenária depois de votar o projeto, dizendo que os Vereadores estavam na “caixinha” dos empresários do transporte coletivo. Pois, este homem, quando deixou o cargo de Secretário dos Transportes do Município de Porto Alegre, onde ele foi trabalhar? Ele foi trabalhar em uma multinacional, que era a principal fornecedora de carrocerias para o sistema de transporte coletivo em Porto Alegre. Não precisa haver coisa mais imunda do que isso que estou relatando desta tribuna, é coisa provada: O homem que foi Secretário de Transportes aqui nesta Cidade e que acusava os empresários transportadores dos coletivos de serem corruptos, este homem foi trabalhar para a principal fornecedora de carrocerias para o transporte coletivo desta Cidade. Aí, quando foi acusado, foi transferido para Portugal e, de repente, ele sumiu. E, como num passe de mágica, apareceu em cena de novo. E apareceu como quê? Apareceu como Presidente de um tal de Clube da Cidadania! E de repente esse Clube da Cidadania passou muito tempo como se fosse um clube que trabalhava em prol da sociedade.

Todo mundo acreditava que ele realmente tinha vindo para ajudar a sociedade. O que estava fazendo o Sr. Diógenes, provado, agora, por essa Comissão Parlamentar de Inquérito? Apenas pegava dinheiro de origem duvidosa e trazia para dentro do Clube da Cidadania, esse tal de Clube da Cidadania, para quê? Para ajudar ao PT ou sei lá quem, mas gente ligada ao PT! E, aí, a CPI acabou tirando essa máscara! Tirou a máscara do PT, tirou a máscara do Sr. Diógenes, tirou a máscara do Clube da Cidadania e essa CPI que sofreu tanto para chegar ao seu final, ela tem de receber essa moção de apoio por parte desta Câmara Municipal. Nós, Vereadores de Porto Alegre, temos que dar a nossa contribuição, a nossa moção de apoio pelo trabalho que esses homens desenvolveram. A Comissão Parlamentar de Inquérito foi digna, foi honesta, foi trabalhadora e chegou a um final esclarecedor. Ela escancarou para a sociedade do Rio Grande do Sul as relações entre Clube da Cidadania, PT e sociedade do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 256/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, este Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib é de uma absoluta singeleza e, por certo, não tenho dúvidas, vai ter aqui a votação unânime dos Srs. Vereadores. Por que eu digo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? O Ver. João Antonio Dib pede apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da Segurança Pública. Dito isso, o Ver. João Antonio Dib não está pedindo que se condene ou que se absolva, vejam bem, esse detalhe é importante, Ver. João Antonio Dib; o Requerimento de V. Ex.ª está pedindo que se apóie a Comissão Parlamentar de Inquérito. V. Ex.ª não está pedindo que na Comissão de Inquérito se apure isso ou aquilo, logo, eu acredito que terá votação unânime de todos os Vereadores, até porque, são um instituto importante, são um instrumento importante da democracia e dos parlamentos, as Comissões Parlamentares de Inquérito. Evidentemente que poderemos discutir as suas técnicas para que elas atinjam melhores índices de qualificação. Porque eu entendo que as CPIs são inquéritos parlamentares, e, como tal, não é processo, funciona como um inquérito, e, como tal, tem de inquirir e não discute. Recolhe os elementos todos, o material e o remete às instâncias várias - Ministério Público e por aí se vai. Mas a CPI instalada na Assembléia Legislativa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está dando excelentes resultados do ponto de vista de trazer ao conhecimento da opinião pública situações extremamente constrangedoras.

Uma prova está feita, indiscutivelmente feita, que é a relação do jogo do bicho com o Clube da Cidadania. Por que digo isso? Digo isso da seguinte maneira: o tesoureiro, numa primeira declaração, disse que, com o jogo do bicho, se comprou a sede; num segundo momento, ele diz que não, até aí tudo bem. Se a coisa ficasse posta nestes termos, evidentemente, beneficiaria o réu da acusação, mas um segundo momento é fundamental e importante, que é exatamente a fita onde consta o diálogo entre o Dr. Diógenes e o Chefe de Polícia. Ali, Ver. Pedro Américo Leal, se dá notícia daquele acontecimento que foi desmentido atrás, antes. Então fecha, por assim dizer, a evidência, a toda luz, de que, efetivamente, o jogo do bicho estava envolvido nesta questão ligada à aquisição do patrimônio. E as demais testemunhas que, lamentavelmente, não foram esgotadas, não foram suficientemente, ou melhor, pelo potencial que tinham deviam ser ouvidas, porque houve comportamentos estranhos das testemunhas, com uma constância, Ver. Pedro Américo Leal, era só com dinheiro que se lidava. Homens que lidam com cheque... As estatísticas mostram que o homem contemporâneo lida com cheque. Era só dinheiro e dinheiro devolvido no ano. Então, se retira daí, nesses dados, nesse conjunto de dados, o que se chama de prova indiciária, na medida em que se tem a convicção de que as testemunhas foram instruídas, porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito estranho que todas as testemunhas... E uma determinada testemunha levou no bolso 15 mil reais! Nós estamos vivendo numa Cidade, num Estado, onde os assaltos estão à luz do dia! Como é que se anda com 15 mil reais e vai-se lá no mercado entregar-se para o Diógenes!? Olhem! Não tentem tapar o sol com a peneira! Não tentem tapar o sol com a peneira!

Então, essa é a verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tenho dúvidas de que o Requerimento do Ver. João Antonio Dib receberá unanimidade, porque ele está apoiando a CPI; não é a conseqüência, o resultado da CPI. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 256/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, este é um assunto que já vem de alguns meses, e eu não vim a esta tribuna para falar sobre o assunto da CPI da Segurança Pública. Em nenhuma oportunidade eu usei dos espaços, seja o de Comunicações, seja o de Comunicação de Líder, para tratar desse assunto. Todavia, quando estamos aqui votando uma Moção que terá o nosso apoio, eu não vou me omitir a minha opinião.

Nós achamos, Ver. João Antonio Dib, que as CPIs são instrumentos da minoria dos parlamentos, que, através das suas instalações, buscam atender aos anseios da sociedade, seja em níveis municipais, estaduais ou em nível federal. Portanto, ela é um instrumento extremamente importante para a vida democrática de um país, portanto, temos que apoiá-la, porque o contraditório, o estado democrático de direito, a fiscalização... Um dos instrumentos fiscalizatórios no Parlamento, talvez o mais poderoso, é o da CPI, porque ela tem poder judicial. É evidente que a iniciativa de V. Ex.ª, da Casa do Povo, da cidadania de Porto Alegre, tão fiscalizadora, não poderia deixar de sinalizar o seu apoio a essa CPI.

Eu queria dizer um pouco mais sobre essa CPI. Essa CPI foi instalada para examinar a questão da segurança pública no Estado. Cá para nós, não precisava fazer CPI, Ver. Pedro Américo Leal, para ver que está um caos. Este Governo, infelizmente, não aportou nem recursos humanos, nem materiais, absolutamente quase nada para a segurança pública, inclusive o que lá existia tem tentado destruir.

Há uma questão que quero deixar muito clara, porque a caminhada política não pode ser o afã dos momentos do discurso fácil. Eu não me enveredo para o discurso moralista, Ver. Estilac Xavier, o discurso moralista não me agrada. Quando falo do discurso moralista, Ver. Juarez Pinheiro, estou falando de uma coisa chamada financiamento de campanha. Que bom que venha uma CPI para averiguar a fiscalização de campanha! Eu acho que há, realmente, muitos problemas em todos os partidos políticos. O que é mais grave para o Partido dos Trabalhadores é que nos outros partidos eu nunca vi assinalado que as suas campanhas eram pagas com a venda das bandeiras, dos bonés e com as arrecadações pessoais; no entanto, eu sempre ouvi isso do PT. Para nós não precisava fazer CPI, nunca acreditamos nisso, mas hoje a sociedade sabe que não é assim. Vamos ser sinceros: os outros partidos políticos também têm problemas, portanto, essa matéria tem que ser tratada com equilíbrio. Eu sou defensor inarredável do financiamento público de campanha. Não significa que vamos acabar com a corrupção neste País somente tendo financiamento público de campanha, mas eu diria que ela vai diminuir se conseguirmos colocar instrumentos fiscalizatórios mais avançados, envolvendo os próprios partidos na fiscalização. Portanto, vai haver um custo muito mais barato para a sociedade, que terá um ganho muito grande tendo o financiamento público de campanha, porque o dinheiro pego da iniciativa privada muitas vezes é devolvido pelas administrações de formas escusas. E esse é um tema que tem de ser enfrentado com a sua maioridade. Ele é real, ele é verdadeiro, não se fazem campanhas políticas sem dinheiro. A democracia tem um preço e a sociedade optou pela democracia - e que bom que essa conquista democrática foi fruto da consciência e do amadurecimento dos povos. Mas ela tem custos, sim, para sustentar as suas idéias, os seus partidos, as suas candidaturas, ela depende de recursos, sejam eles públicos ou privados, e nós achamos que os recursos públicos são muito mais baratos para a população do que os recursos privados. Portanto, solidariedade à CPI, solidariedade aos instrumentos das CPIs, seja a da Assembléia, a da Câmara de Vereadores ou as do Congresso Nacional, mas que fique aqui a ressalva de que nós temos de tratar essa questão de financiamento de campanha de uma outra maneira, de um outro jeito, envolvendo um conjunto de debates, porque senão vamos fazer o discurso fácil hoje e, amanhã, evidentemente vai ficar difícil de sustentá-lo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 256/01.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos, hoje, diante de uma moção do ilustre Ver. João Antonio Dib, que, pela primeira vez, na história desta Câmara, apresenta um instrumento desses. Por que será? Na verdade, o problema é grave. O Rio Grande do Sul está passando por momentos que não pude acompanhar. Não foi possível; simultaneamente, quando os trabalhos deste Plenário se desenvolviam, também se desenrolava o relatório do Dep. Vieira da Cunha. Eu tinha vontade de assisti-lo, mas o Deputado se aproximava da Assembléia Legislativa com um grande aparato de segurança por volta das 14h30min, e, segundo se sabe, ele ocuparia cinco horas para ler o Parecer. Cem folhas tinha esse relato da CPI. Mas por que tudo isso? Afinal de contas, que Clube da Cidadania é esse? De onde tiraram isso? Parece que o PT tropeçou, pela primeira vez, segundo se sabe, em um embrulho, em uma casca de banana que compromete o Partido. Por que não dizer que esta CPI está ocasionando um embaraço ao Partido dos Trabalhadores? É uma verdade. Um embaraço muito grande, porque esse Diógenes de Oliveira é um homem de passado conturbado. Ele foi foragido na Guiné, se não me engano. Ele atirou num capitão americano; ele tem algumas façanhas que não o recomendam, porque atirou friamente num soldado. O capitão, americano, mas era um homem, era uma criatura! Não se podia acusá-lo de representar o mal; não, era uma criatura humana, e morreu sob as balas assassinas desse indivíduo! O PT investiu nele! Ele foi o autor do Clube da Cidadania! Ele, com desembaraço, fazia evoluções em torno do tema sobre o próprio Governador, segundo ele diz... E nós temos de acreditar, porque esse homem sugeriu ao então chefe de polícia que comparecesse à sua casa, e o chefe de polícia foi. Afinal de contas, um homem como o chefe de polícia... Eu fui chefe de polícia, sei disso, eu não ia a casa de qualquer um, era preciso que a pessoa tivesse porte, representasse algo de sustentável, aí eu me deslocaria, o que faria com muita dificuldade, mas iria. Pois esse homem convidou e manobrou e recolheu dinheiro e comprou uma sede do Partido. Eu sempre digo ao PT: o PT está embaraçado em segurança pública. Por que o PT está enredado em segurança pública? Porque entrou numa área que não entende. Não é autoridade; não gosta de autoridade. O PT é avesso à autoridade, e no entanto tem de se desvencilhar das missões, e não faz isso bem. Haja visto o que se deu ontem na Capital, quando vinte e quatro delegacias foram acusadas de fazerem o jogo do bicho. O Delegado Chefe de Polícia reuniu os delegados das DPs e pediu desculpas aos vinte e quatro. Não há nenhum dos delegados que possa ser acusados de ser, pelo menos, afeito ao jogo do bicho. É preciso que se atente para isso.

A segurança pública enterrou o Governo do PT. Eu avisei isso várias vezes à Bancada do PT, como companheiro, como experiente, como um homem que teve prática nessa área. No entanto, o PT não me ouviu, e hoje estamos vendo uma CPI de segurança pública que vai – me perdoem dizer – enterrar o PT na Capital; vai enterrar o PT na Capital!

Eu acho que a Moção do Ver. João Antonio Dib tem muita propriedade; foi a primeira que ele fez, e estamos perplexos com essa CPI. O que vai vir por aí? Ninguém sabe! A banda podre que tem a polícia; qual é a banda podre da polícia? Todo mundo fala, fala e não diz qual é a banda podre. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 256/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando se analisam essas situações em que há um confronto político que pode redundar na desmoralização de um partido político - e nós do PDT sabemos muito bem disso, porque fomos vítimas exatamente do mesmo sistema de que hoje o PT quer escafeder-se, com a diferença de que, naquela época, embora não se provando, com Remildas, com cocaína, leite, com barras de ouro, e uma série de coisas, que absolutamente não comprovou-se, mas fez-se um rombo no PDT a ponto de o PDT perder depois deputados, perder inclusive uma série de situações e muito da sua credibilidade. Pois bem, hoje, a diferença tem que escoimar-se, o que evidentemente pode ser exagero do que é verdadeiro. O que é verdadeiro? O que é o eixo da questão? O eixo da questão é que o Sr. Jairo Carneiro, que era do PT, depois foi expulso, mas trouxe uma trepidação no Rio Grande, disse, com todas as letras, que a sede do PT na Farrapos tinha sido comprada com o jogo do bicho. Aí, no dia do seu depoimento na Assembléia, por questões que não vêm ao caso, ele desmentiu. Ficou a dúvida: ele falou a verdade antes ou depois? Não interessa, não interessou, prosseguiu a situação. O Sr. Diógenes aparece na história dando uma entrevista de grande arrogância e soberba ao Sr. Lasier Martins, inclusive encurralando, de uma maneira adestrada, uma maneira previamente estabelecida, que ele era o dono da situação, tinha muita influência, sim, foi Secretário dos Transportes do Município, era homem que recolhia, segundo ele, por atacado, o dinheiro, e aí surge a fita, que não foi desmentida nem por um nem pelo outro. Então a fita é verdadeira. Aí desmoronou-se o Sr. Diógenes, e aí, estou falando só do que é verdadeiro, não estou fazendo nenhuma ilação. Outro fato: quando da CPI da propina, nós, os militantes, nos recolhemos, ficamos perplexos, e, muitos ficamos envergonhados se fosse verdade aquilo. Sim, nós militantes ficaríamos. E por muito tempo ficamos em dúvida sobre qual era a verdade. Se hoje eu fosse militante do PT, eu ficaria envergonhado com a situação. É que o PT sempre vendeu a idéia de que não receberia dinheiro de patrão. Qualquer faixa em qualquer comício, em qualquer situação do PT, o patrão é o lobisomem. Pois ficou comprovado também que o patronato, sindicato de patrões, homens de dinheiro, deram para o Diógenes dinheiro para a campanha do PT. Aliás, foi comprovado e publicado, inclusive, nos jornais. Agora, o mais grave: o Sr. Diógenes só levaria o chefe de Polícia... E, nesse ponto, o Ver. Pedro Américo Leal, que foi chefe de polícia, falou com grande autoridade. Ora, meu Deus, um chefe de polícia do Estado do Rio Grande do Sul ir na casa de um militante! Ele iria se esse militante não tivesse poder junto ao Governador, aos poderosos ou de quem detinha o poder ou detém o poder? Ora, o chefe de polícia diria: “Vai te enxergar! Se quer te encontrar comigo, marca uma audiência e vai na Secretaria de Segurança!” Mas é lógico, em qualquer Estado isso aconteceria. Mas é evidente que ele tinha poder e poder, por delegação, para chamar o chefe de polícia! É evidente! Mas é lógico. Então, aí, ele discorreu e foi publicado com uma série de constrangimentos, aí comprometeu o Governador. Lamentavelmente, comprometeu. Agora, eu não vou dizer, até porque seria irresponsabilidade, e não é o meu caso, que o Governador o tinha autorizado a fazê-lo. Nessa altura, só Deus sabe. Agora, que comprometeu, comprometeu, porque o chefe de polícia indo lá, partiu de uma premissa de que o homem tem credencial e foi autorizado, ou pelo Governador, pelo chefe da Casa Civil, pelo presidente do Partido ou por quem de direito, mas por alguém foi e isto é o que vai sopesar, é o que vai pesar no futuro do PT do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 256/01.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, fora outra circunstância, minha Bancada não tergiversaria em aprovar esta Moção, pois o que menos que se fez aqui, inclusive, foi se solidarizar com aquilo que ela propõe, o que não é, no nosso entendimento, essa CPI, que está desenvolvendo um trabalho em defesa da ética, da cidadania, da transparência e da moralidade pública.

Neste momento, está-se realizando na Assembléia Legislativa uma votação. Desconheço o resultado dessa votação, portanto, falo com conhecimento parcial dos fatos que lá estão acontecendo. Agora, que esse elemento da CPI não constrangerá mais o meu Partido, posso aqui atestar. Primeiro, lá, Diógenes de Oliveira assumiu a sua responsabilidade, como filiado do Partido vai sofrer as penalidades, coisa que eu gostaria que vários partidos, aqui, procedessem de igual forma com seus filiados, como, por exemplo, aqueles que renunciam no Senado e no Congresso para escapar da punição política com a cassação de seus mandatos. Não vou citar nomes.

Lamentável que tal Moção venha da lavra de um homem pelo qual tenho admiração profunda, como é o Ver. João Antonio Dib, e não vai mudar o meu respeito por ele por causa disso. É um cidadão político, respeitável e como disse aqui: “Moção é para confusão, para emoção.” Mas, na primeira oportunidade, vejo quem? A única Moção que eu vi apresentar nesta Casa, contra todas as outras que foram votadas de forma incoerente, vejo o Ver. João Antonio Dib, meu amigo e meu exemplo, contra o PT.

Não é pela moralidade pública, senhores, não é pela ética, essa é a intenção do Ver. João Antonio Dib e de vários Vereadores desta Casa, mas a intenção daquela CPI, uma CPI que, de tortuosos caminhos, de segurança pouco tratou. E, aí, Ver. Pedro Américo Leal, se essa CPI viesse em socorro das suas teses, as quais nós respeitamos, divergindo, ela teria apontado, sim, todos os elementos que pressionaram os policiais que foram para as galerias pressionar e conduzir politicamente aquela CPI, onde termos que lá foram empregados sequer levados em conta, como, por exemplo: “o dinheiro agora vai para obras sociais, então, no pretérito, o dinheiro ia para outro lugar, onde ia?” Essa pergunta está irrespondida até hoje. Quem é que gravou a conversa entre Diógenes e Tubino, que foi apresentada como fita CD? Houve uma tecnologia transmissora nisso.

Tenho uma questão, Sr. Presidente, um relatório de cem folhas. Convenhamos, para falar do Clube da Cidadania é muito, é, na verdade, para prestar conta do serviço não-prestado. Estão falando nisso sem conhecimento. Volto a afirmar aqui: não temos nenhum tipo de reparo ético ou moral ao Dep. Vieira da Cunha. Agora, que ele está prestando um desserviço à sociedade gaúcha, da forma como está conduzindo o processo, auxiliado pelos meios de comunicação, não há menor dúvida. Há uma guerra instalada neste Estado que coloca de um lado o projeto político que nós sustentamos, com os limites, mas com as suas grandezas contra um projeto que foi derrotado. Aí se reúne um condomínio de ressentidos, de oportunistas, de vingadores e daqueles que estão perdendo privilégios, de míopes políticos ideológicos que não estão percebendo que, por baixo dessa tempestade, há muito mais coisa. Se existe problema na área da segurança - e não somos os donos da verdade, eles existem -, nós temos que perceber que o fulcro do problema está oculto, e forças muito poderosas se uniram para desestabilizar o Governo. Vão conseguir? Não acredito. O nosso Partido não deve nada para ninguém, Ver. Nereu D’Avila. Se formos vítimas ou fomos aqueles que produziram lesões políticas em outros partidos, fizemos isso por convicções.

Agora, quero alertar que temos uma moção aqui, uma moção para que se faça uma CPI, que se vote numa moção que indique que se deve fazer uma averiguação de todas as contas, de todos os partidos, da campanha passada, inclusive de todos candidatos, porque tínhamos candidaturas a Prefeitos e a Vereadores em todo o Estado, e para Governador. Todos, sem problema nenhum.

Quero dizer mais: fui Secretário de Obras durante duas legislaturas, conversei com muitos na campanha e conversei antes com vários empresários. Vários depoimentos eu tenho aqui para testemunhar e para passar para esta Casa, se quiserem. Vários empresários diziam: “Nós discordamos da ideologia do PT, nós discordamos das posições políticas do PT, programáticas, mas uma coisa nós reconhecemos em vocês: no trato da coisa pública, vocês trouxeram moralidade, não como ineditismo, pois outros foram tão morais quanto os nossos, mas muitos Governos, aqui no Rio Grande e no Brasil, tinham a prática do “caixinha”: só liberam o recurso da fatura se entrar o recurso. Disso temos testemunhos de empresários, e não há negativa nenhuma. Os empresários que quiserem prestar apoio ao PT para implementar o seu programa na forma da Lei, nós os receberemos.

Para concluir, Sr. Presidente, não votaremos nessa Moção só porque ela se presta para debate político e para prejudicar o nosso Governo e, de fato, prejudicar o PT, porque, no mérito, ela não trata da questão que a CPI deveria tratar, que era a segurança; ela resolveu ser uma moção para atacar o PT e o seu Governo. E nós vamos ter muito tempo para esclarecer tudo. E uma frase que o Collor usou na sua camisa: “O tempo é o senhor da razão.” Muita água vai rolar por baixo dessa ponte, ainda para sabermos de fato a realidade que está por trás de cada partido, inclusive do PT. Estamos abertos para esse debate. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Conforme o art. 145 do Regimento, a Sessão poderá ser prorrogada por prazo não superior a duas horas. Portanto, às 18h47min, quando o orador estava na tribuna, encerrou-se o nosso prazo. Em votação a prorrogação da Sessão por até mais duas horas. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro solicita votação nominal.

Srs. Vereadores, está em votação nominal. Esta Presidência lembra aos Srs. Vereadores que temos duas Sessões Extraordinárias para correr Pauta, Ver. Nereu D’Avila, para que seja viabilizada a suplementação de recursos. Poderíamos, na segunda Sessão Extraordinária, incluir o Requerimento que está agora em votação, e daríamos, então, continuidade ao processo de votação.

O Ver. Juarez Pinheiro, atentamente, alerta para que não prorroguemos a Sessão e que, na convocação extraordinária, incluamos, na última Extraordinária, a continuação desse Requerimento, até para o Ver. Raul Carrion não ficar prejudicado, pois estava inscrito para encaminhar a matéria.

Estamos em período de votação, estamos votando a prorrogação da Sessão, Vereador.

Ver. Isaac Ainhorn, vou-lhe permitir a Questão de Ordem excepcionalmente, pedindo-lhe que seja breve.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já tinha sido encaminhado o Requerimento, ele estava em processo de votação, e essa é uma unidade indivisível.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, não tinha sido encaminhado, tanto que o Ver. Raul Carrion, pela Bancada do PC do B estava inscrito para encaminhar a matéria. Não podemos prejudicar parte do processo. O Ver. Raul Carrion legitimamente também tem que fazer a sua manifestação. Não havia encerrado.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, os encaminhamentos já se constituem o processo de votação; conseqüentemente, a votação já estava em andamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Desde que estivesse terminado. Não terminou o processo de encaminhamento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Tanto é que posso encaminhar o próprio processo de prorrogação da Sessão, Sr. Presidente. É um requerimento, e se é um requerimento, eu poderia encaminhar. E como vamos resolver?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agora estamos votando a prorrogação da Sessão. Se for decidido pela prorrogação, damos continuidade a esse Requerimento. Se não for ...

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, a prorrogação da Sessão é um Requerimento que V. Ex.ª está submetendo ao Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Já estamos em votação, Vereador, ninguém encaminhou. Encerrada a votação. (Após a apuração.) REJEITADA a prorrogação da Sessão por 09 votos SIM, 13 votos NÃO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

Convocamos os Srs. Vereadores para, de imediato, ingressarmos na 12ª Sessão Extraordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h55min.)

 

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